TJGO 25/08/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
S DE CITACAO DA PARTE RE, CITE-SE POR EDITAL O REU MARCELO LEMOS
DO PRADO NOS TERMOS DO ARTIGO 256, II, 3 DO CPC. INTIME-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 22 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS
SANTOS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO N 2147/2015 PORT
ARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
503824-47.2008.8.09.0051 ( 200805038242 )
2246
DECLARATORIA
JORGE JONAS ZABROCKIS
MARCELO LEMOS DO PRADO
21455 GO - AUGUSTO SANTANA M X NUNES
24623 GO - MARCUS APRIGIO CHAVES
ADV REQDO
: 24692 GO - ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULO C/C R
ESTITUICAO DE IMPORTANCIA PAGA PROPOSTA POR JORGE JONAS SABROCKIS
EM DESFAVOR DE MARCELO LEMOS DO PRADO. AS FLS. 95/110 O REU COMP
ARECE ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS OFERTANDO CONTESTACAO E AS FLS. 3
06/312 RECONVENCAO. EM CERTIDAO EMITIDA A FL. 508, O SR. ESCREVEN
TE CONSTATOU QUE A PECA CONTESTATORIA NAO FORA ASSINADA PELO CAUS
IDICO DA PARTE RE E INTIMOU ESSE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. TRA
NSCORRIDO O PRAZO, O PROCURADOR NAO ASSINOU A CONTESTACAO (FL. 51
9-V). A FL. 518/519 O AUTOR PUGNA PELO DESENTRANHAMENTO DA CONTES
TACAO E NOVA CITACAO DO REU. E O BREVE RELATO. DECIDO. PRIMEIRAME
NTE INSTA SALIENTAR, QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEVE
SER APLICADO AO CASO EM COMENTO, TENDO EM VISTA QUE A AUSENCIA DA
ASSINATURA NA CONTESTACAO DE FLS. 95/110 SE CONSOLIDOU SOB A SUA
EGIDE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 14 DO CPC/2015, UMA VEZ QUE DEVE
M RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JURID
ICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGENCIA DA NORMA REVOGADA". NAO HA QUE S
E FALAR EM NOVA CITACAO DO REU, POSTO QUE, CONFORME VERIFICA-SE D
A PROCURACAO DE FL. 113 FOI DADO PODERES ESPECIFICOS A ADVOGADA E
LIANE TARGA NASCIMENTO, OABGO 25.725 PARA RECEBER CITACAO. CONFOR
ME ENTENDIMENTO DO STJ1, A AUSENCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR D
A PARTE RE NA CONTESTACAO CONSTITUI IRREGULARIDADE SANAVEL, NAO D
EVENDO SER RECONHECIDA A INEXISTENCIA DO ATO, POR EXCESSIVO RIGOR
E EM RAZAO DE IR DE ENCONTRO COM O PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDAD
E DAS FORMAS. NESSE SENTIDO E O QUE DETERMINA O ART. 13 DO CPC/73
, IN VERBIS: ART. 13. VERIFICANDO A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A
IRREGULARIDADE DA REPRESENTACAO DAS PARTES, O JUIZ, SUSPENDENDO O
PROCESSO, MARCARA PRAZO RAZOAVEL PARA SER SANADO O DEFEITO. NAO
SENDO CUMPRIDO O DESPACHO DENTRO DO PRAZO, SE A PROVIDENCIA COUBE
R: I - AO AUTOR, O JUIZ DECRETARA A NULIDADE DO PROCESSO; II - AO
REU, REPUTAR-SE-A REVEL; III - AO TERCEIRO, SERA EXCLUIDO DO PRO
CESSO. POIS BEM, A FL. 508 FOI DADA A OPORTUNIDADE PARA QUE O CAU
SIDICO DA PARTE RE SANASSE TAL IRREGULARIDADE, NO ENTANTO NAO O F
EZ, QUEDANDO-SE INERTE, ASSIM A CONTESTACAO OFERTADA E UM ATO INE
XISTENTE, E DESTA FORMA A APLICACAO DOS EFEITOS DA REVELIA E MEDI
DA QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPC/732. POR FIM, TEND
O EM VISTA QUE O REU OFERTOU RECONVENCAO (FLS. 306/312), INTIME-S
E A PARTE AUTORA/RECONVINDA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CO
NTESTA-LA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 316 DO CPC/73). INTI
ME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2016. LUCIANE CRISTINA
DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO N 214
7/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 134511-28.2015.8.09.0051
: 867
: RESCISAO CONTRATUAL
: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA
GLACIANA PAULA FERREIRA DA SILVA
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