TJGO 25/08/2016 - Pág. 858 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
...........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. TE
LMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
294906-73.2016.8.09.0175
0
FLAGRANTE
EDUARDO GUILHERME DE SOUZA
ROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA
O ESTADO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316 DO CPP, ACATO O PARECER MINI
STERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE EDUARDO GUILHERME DE SOUZ
A, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE
PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS D
O INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SE
M COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEB
IDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; ESTE TER
MO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE
SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS
A REALIZACAO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO T
ERMO. ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA 2 VEP E INFORMAR A CONCESSAO
DE LIBERDADE AO JUIZ-2 DA 11 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA DESTE
TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR
COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDAD
E POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS
DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIM
A RELATADO PELO PRESO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 D
E ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20
DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTI
GO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A A
UDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 J
UIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINA
RA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O
JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETER
MINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA
REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME COD
IGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVEN
DO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILH
ERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LA
VREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. TELMA APARECIDA ALVES JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 294881-60.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LIVIA EMANUELE SOUZA FERREIRA
INDICIADO
: ATENILDO SANTOS SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 350 DO CPP, CONCEDO LIBERDADE PR
OVISORIA SEM FIANCA A ATENILDO SANTOS SILVA, FICANDO OBRIGADO A C
UMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUAL
QUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO PO
LICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO
JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA
ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL; 5 RESPEITAR A INTEGRID
ADE FISICA E MORAL DA VITIMA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR D
E TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O
PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A REALIZACAO DESTA AUDIENC
IA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. INFORMAR AO JUIZ DO 2
JUIZADO DA MULHER ACERCA DA PRISAO DO INDICIADO E A CONCESSAO DE
LIBERDADE PROVISORIA. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O
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