TJGO 01/09/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTE
S. MM JUIZA
NR. PROTOCOLO
: 319138-86.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1564
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO ALVES ARAUJO
VITIMA
: EDSON FELIPE BAIMA NUNES
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/08/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01503191383 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM APENADO: RICARD
O ALVES ARAUJO ( ABERTO FORAGIDO ) MAE: LUCIENE JESUINA DE ARAUJO
ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA JUSTIFICACAO DE FALTA
GRAVE NOTICIADA AS FLS. 37/39, O APENADO NAO COMPARECEU. COMPULS
ANDO OS AUTOS VERIFICOU-SE QUE O APENADO FORAGIU DA CASA DO ALBER
GADO EM 08.07.2016 (FLS. 43). EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A
SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE, O APENADO FORAGIU DA CASA DO
ALBERGADO EM 08.07.2016 (FLS. 43) , O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E
AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS AR
TIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO
O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REG
IME ABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DI
REITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REG
RESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESS
ALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR P
ARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEF
INITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE D
E AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LU
Z DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENT
O NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRE
TO A PRISAO DO SENTENCIADO RICARDO ALVES ARAUJO E DETERMINO A REG
RESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECH
ADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A D
ATA DE 07.07.2022 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E Q
UE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA CASA DO ALBERGADO ATE DE
SIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECA
PTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-S
E A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCE
DIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINA
R/FUGA DATADA DE 08.07.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO
APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIR
EITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFEN
SOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A
CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE . NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JU
IZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO P
OR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES.
MM JUIZA
NR. PROTOCOLO
: 231014-98.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 832
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEDERSON EDUARDO DE JESUS
VITIMA
: WALISON TIAGO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201302310148 CONFORME INFORMACAO
CONSTANTE NO GOIASPEN E NO SPG O APENADO JEDERSON EDUARDO DE JES
US , FILHO DE EUNICE FILOMENA DE JESUS, FOI PRESO EM FLAGRANTE PO
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