TJGO 12/09/2016 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
533450/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
9A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 304 / 306
EMITENTE: 5050847
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L172
PROTOCOLO NUMR:
79637-93.2015.8.09.0051
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
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:
:
321
ACAO PENAL
ADMINISTRACAO PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
PROFISSÃO
PATENTE
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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:
EDILSON RODRIGUES DA PAZ
MILITAR
Solteiro(a)
15/06/1990
101416 - PMGO
029174031-60
ANTONIO RODRIGUES DA PAZ
NELI LUCAS PAZ
LEI 7209/84 ART 312 PAR INC
LEI 7209/84 ART 317 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALESSANDRO PEREIRA PACHECO ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALESSANDRO
PEREIRA
PACHECO ( JUIZ 2 ) do(a) 9A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS 02/05,
CONDE NANDO OS DENUNCIADOS EDILSON RODRIGUES DA PAZ E OLYMPIO
GUEDES DA SILVA BISNETO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E
REPRESENTADOS NOS AUTO S, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 317,
1, DO CODIGO PENAL E ABS OLVO OS DENUNCIADOS SUPRACITADOS, QUANTO
A PENA DO CRIME CAPITULA DO NO ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO
PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL ATENTO AO PRINCIPIO C ONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PASSO A ANALISAR AS CI RCUNSTANCIAS
JUDICIAIS, DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, CONFORME A BAIXO
ESPECIFICADO, EM RELACAO AO CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO ED ILSON
RODRIGUES DA PAZ: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM
DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICO
ES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CO
NDUTA REPROVAVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA
EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA
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