TJGO 16/09/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
ADV ACUS
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1188 /1 6 ( 201602873334 ) DESPACHO: RECEBO A DENUNCIA DE
FLS. 02/03, POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSAD
O PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (RE
DACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR E
SCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. RESSALTO QUE O PROCEDIMENTO A
SER ADOTADO NESTA ACAO PENAL SERA O COMUM ORDINARIO, POSTO CORROB
ORAR COM O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO MAJORITARIO 1 , BEM COMO JURI
SPRUDENCIAL PATRIO 2 , NO SENTIDO DE QUE ESTE E MAIS BENEFICO AO
REU, POSSIBILITANDO MAIORES OPORTUNIDADES PARA O EXERCICIO DE SUA
DEFESA. NO MESMO SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS. VEJA-SE: CONSTATADA A CONEXAO ENTRE O CRIME
DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, TIPIFICADO PELA LEI N 11.34
3/06, COM O DE FALSA IDENTIDADE, DESCRITO PELO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO, O CONDUTOR PROCEDIMENTAL DETERMINOU A TRAMITACAO DO FEITO
PELO RITO ORDINARIO, NAO HAVENDO NULIDADE EM SUA APLICACAO, POIS
SE MOSTRA MAIS CONSENTANEO AO EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, NAO REVE
LADO O PREJUIZO DA OPORTUNIZACAO PARA A APRESENTACAO DA RESPOSTA
A ACUSACAO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 3
96 E 396- A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL 3 ANOTE-SE NO MANDADO QU
E A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIF
ICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEF
ENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARI
O, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCU
RADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO CONSTAM DOS AUTOS BENS APR
EENDIDOS CUJO REGISTRO SEJA NECESSARIO NO CADASTRO NACIONAL DE BE
NS APREENDIDOS (SNBA) DO SITIO ELETRONIO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA CNJ. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO AS FLS. RETRO, VEZ QUE DEFIRO. DATA SUPRA. JOAO
DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO 1LIMA, RENATO BR
ASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENAL. 4. ED. SALVADOR: JUSPODIVM
, 2016 PAG. 1267/1268 2 STF - HC 113625 / RJ - PACIENTE QUE RESPO
NDE PELA PRATICA DE CRIMES PARA OS QUAIS ESTAO PREVISTOS RITOS PR
OCESSUAIS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE ADOCAO DO PROCEDIMENTO ORD
INARIO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR SER O MAIS ABRA
NGENTE E CAPAZ DE ASSEGURAR, EM SUA TOTALIDADE, O DIREITO AO CONT
RADITORIO E A AMPLA DEFESA 3TJGO 2. CAM. CRIM. - REL. DR. JAIRO F
ERREIRA JUNIOR PROCESSO 201490370838 - DJ 1974 DE 23/02/2016
NR. PROTOCOLO
: 318982-64.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1293
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: MAURICIO JOSE DE MOURA
ADV REQTE
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 1293/16 - (201603189828) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 237718-25.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 981
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: WALKENIA APARECIDA ALVES DE CARVALHO DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 981/16 - (201602377183) DESPACHO: TENDO EM VISTA O TEOR D
A CERTIDAO DE FLS. RETRO, DE-SE CUMPRIMENTO AO TERCEIRO PARAGRAFO
DO DESPACHO DE FLS. 85. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
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