TJGO 26/09/2016 - Pág. 1583 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
7, I, DO CPC. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO, APOS, ARQUIVEM
-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 16 DE SETEMBRO DE 2015. ANDRE REIS LACE
RDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
171907-11.2016.8.09.0049
420
AUTORIZACAO JUDICIAL
MP
MAR
MG
CURADOR
: ACR
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTENCIA PARA QUE SURTA OS DEVI
DOS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM O JULGAMENTO DO M
ERITO, FAZENDO-O COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII DO CPC/15.
SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADA ESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 16 DE SETEMBRO DE 2016. ANDRE REIS
LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
282451-66.2016.8.09.0049
668
AUTORIZACAO JUDICIAL
MP
CLS
MG
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O PEDIDO INICIAL FORMULADO PELO MINI
STERIO PUBLICO DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, E EM CON
SEQUENCIA: 1) DETERMINO A INTERNACAO PSIQUIATRICA COMPULSORIA DE
CLAUDIA DE LOURDES SILVA, EM UNIDADE PUBLICA EXISTENTE NESTA UNID
ADE DE FEDERACAO, OU, NA FALTA DE VAGA, EM UNIDADE PRIVADA DE REC
UPERACAO DE TRATAMENTO PSIQUIATRICO, DEVENDO ESTA OCORRER NO PRAZ
O IMPRORROGAVEL DE 05 (CINCO) DIAS, BEM COMO QUE SEJA A INTERNACA
O CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO MUNICIPIO DE GOIANESIA- GO QUE DEVE
RA SER INTIMADO NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, DEVENDO PROVIDEN
CIAR INCLUSIVE TRANSPORTE/CONDUCAO DO REQUERIDO E DO FORNECIMENTO
DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS, SOB PENA DE INCORRER EM PENA DE MU
LTA; 2) APOS A INTERNACAO, DEVE O MUNICIPIO COMUNICAR A ESTE JUIZ
O, TAMBEM EM CINCO DIAS, O LOCAL DA INTERNACAO, O QUAL, POR SUA V
EZ, DEVE SER NOTIFICADO PARA ENCAMINHAR MENSALMENTE RELATORIO POR
MENORIZADO SOBRE O ESTAGIO CLINICO DO PACIENTE, A PERSPECTIVA DE
ALTA, CONDICAO DE SAUDE DO REQUERIDO E A POSSIBILIDADE DE RETORNO
AO CONVIVIO FAMILIAR E SOCIAL. 3) AUTORIZO A SOLICITACAO DE APOI
O A POLICIA MILITAR, CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS PARA EFETIVIDADE
DA MEDIDA, SE FOR NECESSARIO, UTILIZANDO-SE DA PRUDENCIA E MODERA
CAO. APOS, CITEM-SE OS REQUERIDOS, ADVERTINDO-OS DE QUE O PRAZO P
ARA OFERECER CONTESTACAO E DE QUINZE DIAS, SENDO QUE O PRAZO DE C
ONTESTACAO DO MUNICIPIO SERA EM DOBRO (ART. 183 DO CPC/2015). OFE
RECIDA CONTESTACAO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CITEM-SE. INTIM
E-SE. NOTIFIQUE-SE COM URGENCIA. GOIANESIA, 16 DE SETEMBRO DE 201
6. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
284016-65.2016.8.09.0049
670
AUTORIZACAO JUDICIAL
MP
MG
SJS
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