TJGO 08/11/2016 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 374352-28.2016.8.09.0175
: 1533
: FLAGRANTE
: LORRAN FEITOSA MOURA
BRUNO DINIZ LINHARES
VITIMA
: YURI GABRIEL DIAS
IAN SILVA SANTOS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIB
ERDADE PROVISORIA A LORRAN FEITOSA MOURA E BRUNO DINIZ LINHARES,
FICANDO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1ABS
TER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS A
TOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDEREC
O SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR
BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO; 5RECOLHIMENTO NOTURNO E
M SUA RESIDENCIAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 H
ORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; 6SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 1
0 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RU
A 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL
SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE
PERIODO MENSALMENTE, ATE O FINAL DO PROCESSO, SENDO QUE O PRIMEIR
O COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO
DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOL
TURA, MOTIVO PELO QUAL OS PRESOS SERAO COLOCADOS EM LIBERDADE APO
S OS SEUS CADASTROS JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS
DO TERMO. SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM OS INDICIA
DOS. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE AB
RIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE
ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2
DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIE
NCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA,
INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ
COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO
, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA RED
ISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO
DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME
OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI
, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2
JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 374346-21.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 4920
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DE LIMA CAFFER
VITIMA
: HIPERMERCADO CARREFOUR
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISAO EM FLA
GRANTE DE FLAVIO HENRIQUE MOREIRA DE LIMA CAFFER, ACIMA QUALIFICA
DO, EM PRISAO PREVENTIVA, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENT
O PRISIONAL ADEQUADO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA CO
M PRAZO DE VALIDADE ATE 2.11.2024, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTR
O QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPI
A DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACA
O DE SEU PRONTUARIO. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ-2 DA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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