TJGO 09/11/2016 - Pág. 782 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016
EMPENHO DE SUA MISSIVA, SE PAUTAR PELOS DEVERES ESTATUIDOS NO ART
. 119 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, APRESENTANDO RELAT
ORIO MENSAL AO JUIZO DA EXECUCAO DAS MEDIDAS. SEM CUSTAS POR FORC
A DO QUE DISPOE O ART. 141, 2, DA LEI N 8.069/90. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE
FINITIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ARAGARCAS, 03 DE NOVEMBRO DE 2
016.
NR. PROTOCOLO
: 258553-03.2014.8.09.0014
AUTOS NR. : 497
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SALMO RIBEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
ADV REQTE
: 31017 GO - FILLIPE CAMARA BATISTA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO PROPOSTA POR S
ALMO RIBEIRO DOS SANTOS EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS CONSO
RCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A PARTE AUTORA ALEGA TER SOFRIDO UM AC
IDENTE DE TRANSITO QUE RESULTOU EM TRAUMA NA TIBIA E FIBULA ESQUE
RDA, DENTRE OUTRAS LESOES. REQUER SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO P
AGAMENTO DA INDENIZACAO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, BEM
COMO NAS DESPESAS MEDICAS. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 09/28. A PART
E REQUERIA APRESENTOU CONTESTACAO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS AS F
LS. 36/53. IMPUGNACAO AS FLS. 57/60. DESIGNADA DATA PARA A PERICI
A, A PARTE AUTORA NAO COMPARECEU, FLS. 80. DETERMINADA NOVA DATA
PARA A PERICIA, NOVAMENTE O AUTOR NAO COMPARECEU, FLS. 87. E O RE
LATORIO. PASSO A DECIDIR. HAVENDO PRELIMINARES ARGUIDAS, PASSO A
ANALISE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSENCIA DE COMUNICACAO DE
SINISTRO O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE E NO SENTIDO DE QUE O PRINCI
PIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL PRESS
UPOE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A NEGATIVA DA PRETENS
AO, DE ONDE SURGIRA A LESAO OU AMEACA DE LESAO AO DIREITO. SEM QU
E PASSADA EM ETAPA ADMINISTRATIVA, NAO EXISTE LESAO OU AMEACA A D
IREITO QUE AUTORIZA A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. EM RECENTE
JULGAMENTO (RE N 631.240/MG, E VOTO DO MIN, DIAS TOFFOLI NO RE 8
24714/MA), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALTEROU O SEU POSICIONAMENT
O, CONCLUINDO QUE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E REQUISIT
O INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT
. OUTROSSIM, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU UMA FORMULA DE TRANSICAO
PARA REGULAR AS ACOES EM TRAMITACAO. DESTARTE, NAS ACOES AJUIZAD
AS ATE A CONCLUSAO DO PRECEDENTE (03/09/2014), SEM QUE TENHA HAVI
DO O REFERIDO REQUERIMENTO, E QUE A SEGURADORA TENHA APRESENTADO
CONTESTACAO DE MERITO, ESTA CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL
PELA RESISTENCIA A PRETENSAO. CONTUDO, COMO NO CASO DOS AUTOS EM
QUE A PROPOSITURA SE DEU EM DATA POSTERIOR A DO MENCIONADO PRECED
ENTE, A AUSENCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJA A FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL
NA APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA - SEGURO DPVAT. PREVIO REQUE
RIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. APLICACAO DA REGRA DE TRANSI
CAO. CONTESTACAO APRESENTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSE
NCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. 1 - O STF,
NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL, AL
TEROU O SEU POSICIONAMENTO, CONCLUINDO QUE O PREVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E REQUISITO INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA ACAO DE
COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. 2 - FACE AS DIVERSAS OSCIL
ACOES JURISPRUDENCIAIS SUPORTADAS PELO TEMA, A CORTE SUPREMA ESTA
BELECEU UMA FORMULA DE TRANSICAO PARA LIDAR COM AS ACOES EM CURSO
. ASSIM, NAS ACOES AJUIZADAS ATE A CONCLUSAO DO PRECEDENTE (3/9/2
014), SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CA
SO A SEGURADORA TENHA APRESENTADO CONTESTACAO DE MERITO, ESTA CAR
ACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR PELA RESISTENCIA A PRETENSAO. 3 NO CASO SUB EXAMINE, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FORA AJUIZADA ANT
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