TJGO 09/01/2017 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. TRAN
SITADA ESTA EM JULGADO, INTIME-SE O REU DESTE ATO, NA FORMA DOS A
RTIGOS 241, 331, 3 E 332, 2, DO CPC, E, APOS, ARQUIVEM-SE OS PRES
ENTES AUTOS, MEDIANTE BAIXA NO DISTRIBUIDOR CIVEL COM AS CAUTELAS
DE ESTILO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-S
E COPIA NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA (
GO), 02 DE DEZEMBRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 208379-05.2016.8.09.0051
: 1127
: EMBARGOS A EXECUCAO
: EVERTHON BARBOSA RIBEIRO
VANESSA SOARES DE FARIA
EMBARGADO
: MARLON ORNELAS FRERREIRA
ADV EMBGTE
: 28105 GO - ANDERSON VIEIRA GUEDES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1127/16 PROCESSO N. 201602083791 NATUREZA: EMBARGOS A EX
ECUCAO REQUERENTE: EVERTHON BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: MARLON ORN
ELAS FERREIRA D E C I S A O CUIDA-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO AJUIZ
ADA POR EVERTHON BARBOSA RIBEIRO EM FACE DE MARLON ORNELAS FERREI
RA , AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO OS AUT
OS VERIFICO QUE, A FL. 65, FOI PROLATADA SENTENCA QUE EXTINGUIU O
FEITO, DIANTE DA REJEICAO LIMINAR DOS EMBARGOS A EXECUCAO DE N 2
01500580338, SOB O ARGUMENTO DE SEREM INTEMPESTIVOS. O AUTOR, CON
TUDO, EM FLS. 66/72, OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO, REQUERENDO A RE
VOGACAO DA SENTENCA, SENDO ESTA RECONSIDERADA, COM O FITO DE SE R
ECEBER OS EMBARGOS POR TEMPESTIVOS A DATA DA CITACAO DO EXECUTADO
, ORA EMBARGANTE, DANDO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. E O REL
ATORIO. DECIDO. EM ANALISE DOS AUTOS, PERSCRUTO QUE O MANDADO DE
CITACAO FOI JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUCAO EM 17.05.2016, E OS PRE
SENTES EMBARGOS FORAM AJUIZADOS EM 10.06.2016. DESTARTE, O TRIBUN
AL DE JUSTICA DE GOIAS DECRETOU PONTO FACULTATIVO AO DIA 27.05.16
, SENDO FERIADOS OS DIAS ANTERIORES DE 24 E 26 DE MAIO DE 2016, R
AZAO PELA QUAL CONTA-SE PRAZO SUFICIENTE AO AJUIZAMENTO DOS REFER
IDOS EMBARGOS A EXECUCAO. ASSIM, PERQUIRO QUE OS EMBARGOS FORAM A
JUIZADOS TEMPESTIVAMENTE, COM FULCRO NO ART. 915 E 231, INCISO II
DO CPC, RAZAO PELA QUAL CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOST
OS E DOU-LHES PROVIMENTO A FIM DE, ALTERANDO A SENTENCA PROLATA A
S FL. 65, SEJA DADO NORMAL SEGUIMENTO AO FEITO. NOUTRO GIRO, COMP
ULSANDO OS AUTOS, PERQUIRO QUE A PARTE AUTORA REQUEREU OS BENEFIC
IOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, TENDO JUNGIDO AOS AUTOS O
RENDIMENTO ANUAL (FLS. 50/57) A FIM DE COMPROVAR AS CONDICOES PA
RA CONCESSAO DA BENESSE JUDICIARIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIC
O QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS DA EMBARGANTE E DE R$ 1.540,28 (HUM
MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) E AS CU
STAS TOTALIZAM O VALOR DE R$ 3.902,30 (TRES MIL, NOVECENTOS E DOI
S REAIS E TRINTA CENTAVOS), DE SORTE QUE A PARTE DEMANDANTE FEZ P
ROVA DE SUA NECESSIDADE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA COM DO
CUMENTOS CABAIS, VIABILIZANDO ASSIM, A CONCESSAO DO SEU PEDIDO DE
ISENCAO DE CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORARIOS DE SUCUMBEN
CIA, QUE FICA DESDE JA DEFERIDO. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PART
E EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, PARA RESPONDER A PRESENTE ACAO, NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 920, I
DO CPC. GOIANIA (GO), 02 DE DEZEMBRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
Documento Assinado Digitalmente
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117587-83.2008.8.09.0051 ( 200801175873 )
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EXECUCAO
CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA
M P I MOV PLANEJADOS INTELIGENTES LTDA
JOSE DE ALENCAR DE SOUZA
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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