TJGO 09/01/2017 - Pág. 552 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201604038432 SENTENCA ACOLHO PROMOCAO MINISTERIAL E DEC
LARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS RELATIVOS A MALHAS BRAS
IL LTDA EM RAZAO DA QUITACAO DA AUTUACAO DEMO0NSTRADA NOS AUTOS.
SEJAM EFETIVADAS AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. P.R.I. GOIANIA,
15 DE DEZEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 282952-30.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3098
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: PAULO SERGIO GUIMARAES
VITIMA
: RECANTO PRACAS RESIDENCIAIS CONDOMINIO DOIS
DESPACHO
:
AUTOS: 201602829521 SENTENCA APOS A CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES P
ELA AUTORIDADE POLICIAL, O INQUERITO POLICIAL FOI RELATADO E ENVI
ADO PARA O MINISTERIO PUBLICO. O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SU
AS ATRIBUICOES LEGAIS, PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLIC
IAL. E O RELATORIO. O MINISTERIO PUBLICO CONCLUIU QUE NAO HA ELEM
ENTOS QUE SUSTENTEM UMA ACUSACAO. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL EM RELACAO A PAULO SERGIO GUI
MARAES, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS GOIANIA-G
O, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 379454-31.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3561
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DARCI ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201603794543 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE DARCI ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR PELA SUPOSTA PRATICA
DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NARRA A
DENUNCIA QUE O ACUSADO DARCI NA DATA DE 07.11.2016 FOI FLAGRADO,
PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE 3
8, MUNICIADO COM 06 MUNICOES INTACTAS DE MESMO CALIBRE, SEM AUTOR
IZACAO E EM DESACORDO COM A DETERMINACAO LEGAL. EXAMINANDO A REGU
LARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITO
S DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHA
NDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOU
VE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURI
DICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A E
SSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS D
ESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A
ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E
DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPO
TESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILI
DADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO DARCI ALVES DE OLIVEIR
A JUNIOR PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NO
S TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSAD
O SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETASE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUE
RIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 75, DEVENDO-S
E JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA
-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE IN
QUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
61321-76.2008.8.09.0051 ( 200800613214 )
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