TJGO 10/01/2017 - Pág. 1411 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
CPC/15, ALEM DE, CASO CONSTATADA A OCULTACAO DO DEVEDOR, O DISPOS
TO NO ART. 252, DO MESMO DIPLOMA LEGAL . GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO
DE 2017. WILSON FERREIRA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO
) LAR
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
407604-90.2014.8.09.0175
315
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
MELFX
EJX
36684 GO - GEORGE WELLINGTON TEIXEIRA SAMPAIO
37278 GO - HELDER JACOB PIMENTEL
ADV EXECDO
: 16667 GO - MARCUS VINICIUS VEIGA BRANDAO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO (F. 78) E DECR
ETO PRISAO CIVIL DE EDUARDO JOSE XAVIER, PORTADOR DO CPF N 699.54
5.851-68, PELO PRAZO DE 3 (TRES) MESES, EM REGIME FECHADO, DEVEND
O PERMANECER RECOLHIDO EM LOCAL SEPARADO DOS PRESOS COMUNS (ART.
528, 3 E 4, DO CPC/15). A PRISAO SOMENTE PODERA SER ELIDIDA MEDIA
NTE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO ALIMENTAR OU COM O TRANSCURSO
DO PRAZO LIMITE DA PRISAO CIVIL. EXPECA-SE, COM URGENCIA, MANDADO
DE PRISAO, OBSERVANDO O ENDERECO CONSTANTE NO MANDADO DE F. 76.
EXPECA-SE, AINDA, CERTIDAO DE PROTESTO, A SER ENTREGUE A PARTE EX
EQUENTE. INTIMEM-SE AS PARTES, POR ADVOGADO, E CIENTIFIQUE O MINI
STERIO PUBLICO. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2016. SIRLEI MARTINS DA
COSTA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
407604-90.2014.8.09.0175
315
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
MELFX
EJX
36684 GO - GEORGE WELLINGTON TEIXEIRA SAMPAIO
37278 GO - HELDER JACOB PIMENTEL
ADV EXECDO
: 16667 GO - MARCUS VINICIUS VEIGA BRANDAO
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO FORMULADO PELO EXECUTADO, POR
QUE A DECISAO PROFERIDA AS F. 84/85 FOI CLARA AO MENCIONAR QUE A
PRISAO CIVIL SOMENTE SERIA ELIDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL
DO DEBITO. ADEMAIS, CONFORME JA EXPLIQUEI ANTERIORMENTE, AS ALEGA
COES ACERCA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ENCARGO ALIMENTASR
DEVE SER TRATADA EM ACAO PROPRIA, NAO PODENDO O JUIZO DA EXECUCA
O ADMITI-LAS, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS QUE ORIENTAM OS
FEITOS EXECUTORIOS. COMO HOUVE O PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO ALI
MENTAR, CONCLUI-SE QUE O VALOR DA DIVIDA E R$ 8.429,65 (OITO MIL,
QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
SOMENTE REVOGAREI O DECRETO PRISIONAL SE HOUVER A COMPROVACAO DO
PAGAMENTO DESSE VALOR. EXPECA-SE, PORTANTO, NOVO MANDADO DE PRISA
O CIVIL. AINDA, O PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO
PROVIMENTO N 02/2012, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA, DO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, VALERA COMO ALVARA JUDICIAL, A
FIM DE QUE A EXEQUENTE, MARIA EDUARDA LEOPOLDINO DA FONSECA XAVI
ER, REPRESENTADA PELA MAE, SRA. ARLETE LEOPOLDINA DA FONSECA (CPF
N 455.454.801-53), POSSA LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALM
ENTE, CUJO CODIGO DE ID E N 040253501481610107 (F. 96). POR FIM,
REMETAM-SE OS AUTOS AO 2 CEJUSC, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDI
ENCIA, OBSERVANDO A PAUTA DESTE JUIZO. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE
2016. WILSON FERREIRA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
PROTOCOLO NR.
: 460663-95.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 3683
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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