TJGO 10/01/2017 - Pág. 2433 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
DESPACHO
:
AUTOS: 201200143374 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA V&P MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, PAULO AUGUSTO
DE PAULA CARVALHAIS RIBEIRO E LEANDRO ARRUDA ROSA DEVIDAMENTE QU
ALIFICADOS AS FL. 02/06, PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART
IGO 46 E ARTIGO 69 DA LEI N 9.605/98. O PROCESSO FOI SUSPENSO NA
FORMA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM RELACAO AO AC
USADO LEANDRO ARRUDA ROSA. EM SEDE DE SENTENCA, ESTE JUIZO CONDEN
OU O SENTENCIADO PAULO AGUSTO DE PAULA EM UMA PENA DE 08 (OITO) M
ESES DE DETENCAO, SUBSTITUINDO-A POR PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE E PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS- MULTAS E V&P COMERCIO
DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA A DOACAO COMO PENA ALTERNATIVA DO MON
TANTE DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AINDA NA SENTENCA, FICOU DETE
RMINADO QUE OS BENS APREENDIDOS CONSTANTE NO TERMOS DE APREENSAO
DE DEPOSITO SOB O N 491201 (FLS. 14) FOSSEM AVALIADOS POR ESTE JU
IZO E POSTERIORMENTE DOADOS A PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. OS
SENTENCIADOS PAULO AUGUSTO DE PAULA CARVALHAES RIBEIRO E A PESSOA
JURIDICA V&P MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, FORAM DEVIDAMENTE I
NTIMADOS DA SENTENCA POR POR EDITAL (FL. 351). APOS O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA (FLS. 355), FORAM EXPEDIDAS AS
GUIAS DE EXECUCAO A 6 VARA CRIMINAL- VEPEMA (FLS. 372/373). O SEN
TENCIADO PAULO AUGUSTO DE PAULA CARVALHAIS RIBEIRO COMPROVOU NOS
AUTOS O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NA SENTENCA CONDENATOR
IA (FLS. 405). A AVALIACAO DOS BENS APREENDIDOS, RESTOU-SE PREJUD
ICADA, CONFORME CERTIDAO DE FL. 409. COM VISTA, O MINISTERIO PUBL
ICO, REQUEREU QUE OS SENTENCIADOS FOSSEM INTIMADOS PARA DAR EFETI
VO CUMPRIMENTO A PENA IMPUTADA, BEM COMO A INTIMACAO DO SR. LUIZ
ANTONIO NOGUEIRA, SOCIO ADMINISTRADOR DA V&P MATERIAIS PARA CONST
RUCAO LTDA, A FIM DE QUE ESTE ENTREGASSE OS BENS APREENDIDOS CONS
TANTE NO TERMO DE APREENSAO E DEPOSITO N 491201 (FLS. 411/415). R
ELATEI. DECIDO. CONSIDERANDO QUE JA FORAM EXPEDIDAS AS RESPECTIVA
S GUIAS DE EXECUCAO DE PENA, CONFORME DENOTA-SE AS FLS. 372/373,
CABE A 6 VARA CRIMINAL VEPEMA, DESTA COMARCA A ANALISE DOS REQUER
IMENTOS FEITOS PELO MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS.411/415. PR
OCEDA A ESCRIVANIA O DESMEMBRAMENTO DOS PRESENTES AUTOS QUANTO AO
ACUSADO LEANDRO ARRUDA ROSA, POSTO QUE O FEITO ENCONTRA-SE SUSPE
NSO NOS MOLDES DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RELA
CAO A ESTE ACUSADO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO APOS, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. GOIANIA, 15/12/2016. MAR
IA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 417371-21.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1810
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: MARIA APARECIDA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201504173710 ACOLHO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO TITULAR
EXCLUSIVO DA ACAO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO, FAC
E AUSENCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DE CONFIGURACAO DO DELITO CUL
POSO, POR ENTENDER DEVIDAMENTE COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VI
TIMA E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SE
M PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS
ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
P.R.I. GOIANIA, 09/12/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIRE
ITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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481138-67.2014.8.09.0175
2084
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
ELIANE PEREIRA ALVES
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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