TJGO 10/01/2017 - Pág. 2595 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
O ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA ANALISE DE PROGRESSA
O PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO O SPG E NAO FOI CONSTATADO
REGISTRO DE FATO NOVO. VERIFICA-SE DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 4
7/48 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIM
E ABERTO SERA ADIMPLIDO EM 18.12.2016. OBSERVA-SE QUE CONSTA AS F
LS. 105/122 O RELATORIO DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA A INCLUSAO DE
FINITIVA DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA. DADA A
PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A PR
OGRESSAO PARA O REGIME ABERTO COM A UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA, COM A POSTERIOR INCLUSAO DEFINITIVA DO APENADO NA MONIT
ORACAO ELETRONICA. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS S
EGUINTES TERMOS : MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBLICO E FAVORAVEL A P
ROGRESSAO DE REGIME COM INCLUSAO DEFINITIVA NO PROGRAMA DE MONITO
RACAO ELETRONICA. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DEC
ISAO: TENDO EM VISTA QUE O OBJETIVO DO PROGRAMA DE MONITORACAO EL
ETRONICA E GARANTIR AO PRESO UM PROCESSO DE REINSERCAO SOCIAL GRA
DATIVO, OPORTUNIDADE DE REINSERCAO NO MERCADO DE TRABALHO E ANTEC
IPACAO DO CONTATO FAMILIAR, PROMOVER O REFORCO A DIGNIDADE DOS MO
NITORADOS E A HUMANIZACAO DA EXECUCAO PENAL, ALEM DE GARANTIR A S
OCIEDADE MAIS SEGURANCA E CONTROLE. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIAD
O "MOSTRA-SE BEM EM TODAS AS AVALIACOES PSICOLOGICAS, NAO EXISTIN
DO NADA DE GRAVE EM SUA PERSONALIDADE, QUE O CARACTERIZE COMO PER
IGOSO PARA A SOCIEDADE", CONFORME INDICADO NO EXAME CRIMINOLOGICO
, POSSUINDO, PORTANTO, UM PERFIL PSICOLOGICO ADEQUADO PARA O PROC
ESSO DE RESSOCIALIZACAO, PODERA SER BENEFICIADO COM A MONITORACAO
ELETRONICA. VERIFICO, TAMBEM, QUE O APENADO PREENCHERA O REQUISI
TO OBJETIVO PARA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO NO DIA 18.12, OU SEJ
A, DAQUI A APENAS 3 (TRES) DIAS, BEM COMO PREENCHE O REQUISITO SU
BJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE NOVAS V
IOLACOES DURANTE O PERIODO DE UTILIZACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONI
CA. AO TEOR DO EXPOSTO I NCLUO DEFINITIVAMENTE O APENADO JOSE MAR
TINS DE ANDRADE NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO S
ISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO E CONCEDO-LHE A PR
OGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A MANUTENCAO DO APENA
DO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ARTIGO 146-B, INCISO
IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL . O APENADO BENEFICIADO COM A MONITO
RACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JU
NTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTEN
TICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL;
- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDEN
CIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMAR
CA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES
SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA
RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00
HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, CO
MUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - AT
ENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUD
ICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS
PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUME
NTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOL
ICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTAB
ELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MON
ITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS O
RIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQU
ER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICA
R POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CE
NTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO
NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO
TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIO
NAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES
A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A U
NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUI
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