TJGO 16/01/2017 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
REINCLUO O REEDUCANDO ANDERSON MONTEIRO DE TOLEDO NO REGIME ABERT
O DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A ADVER
TENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHERSE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTUR
NO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE
, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A
GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRA
BALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIMI
LARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FI
SCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS
VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESP
ONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE
DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FOR
MA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE JA FICA
O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA DESC
RITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE MES
MO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTO
RIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E, APOS, OFICIE-SE A GERENCIA
DE MONITORACAO ELETRONICA REQUISITANDO INFORMES ACERCA DA REGULAR
IDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. COM A CHEGADA DOS IN
FORMES, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E EM SEGUI
DA VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A
CASA DO ALBERGADO. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU____
_, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ SUBSTITUTO D
EFENSOR PUBLICO PROMOTOR DE JUSTICA SENTENCIADO: ________________
________________________________
NR. PROTOCOLO
: 455068-79.2015.8.09.0174
AUTOS NR. : 1291
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (970
HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO P
ECUNIARIA, QUE FIXO EM R$ 880,00, A SER DIRECIONADO NOS TERMOS DO
PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA
COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE
01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORIZO O PARCELA
MENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 04 (QUATRO) VEZES DE R$ 220,00,
VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.02.2017 E, AS DEMAIS, TODO DIA
10 DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINA
DAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA; 3- PENA
DE MULTA, FIXADA EM 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, NA
PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE
REDUNDA EM R$ 3.669,21, VALOR ESTE QUE SERA ATUALIZADO PELA CONTA
DORIA CRIMINAL. A PEDIDO DO SENTENCIADO(A) AUTORIZO QUE O PAGAMEN
TO DA PENA DE MULTA SEJA EFETUADO EM 20 (VINTE) PARCELAS, VENCEND
O A PRIMEIRA NO DIA 10.02.2017 E AS DEMAIS NO DIA 10 DOS MESES SE
GUINTES; 4- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO
EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE,
PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVE
RA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA
COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. SE FOR O CASO, COMPROVAR O PAGAMEN
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