TJGO 17/01/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDAD
E PRESENTE. JUIZ(A)
NR. PROTOCOLO
: 374509-98.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1738
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WESLLY FRANK HORMOND
VITIMA
: LIBERTY SEGURADORA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS S
EGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE SE
RVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (1460
HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO
A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO P
ECUNIARIA, JA FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA EM R$ 880,00, A SER
DIRECIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GE
RAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUND
O DE PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OP
ERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. D
ESDE JA AUTORIZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 04 (QU
ATRO) VEZES DE R$ 220,00, VENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.02.20
17 E, AS DEMAIS, TODO DIA 10 DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA Q
UITACAO DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENC
IADO NESTA VEPEMA; 3- PENA DE MULTA, FIXADA EM 40 (QUARENTA) DIAS
-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO
FATO, QUE REDUNDA EM R$ 904,00, VALOR ESTE QUE SERA ATUALIZADO P
ELA CONTADORIA CRIMINAL. A PEDIDO DO SENTENCIADO(A) AUTORIZO QUE
O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SEJA EFETUADO EM 05 (CINCO) PARCELAS
, VENCENDO A PRIMEIRA NO DIA 10.06.2017 E AS DEMAIS NO DIA 10 DOS
MESES SEGUINTES; 4- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCAL
IZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA
DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERV
ICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (D
EZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANT
O A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. SE FOR O CASO, COMPROVAR
O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA; 5- COMUNICAR ESTE JUIZO QUAL
QUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE A
USENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO
JUDICIAL; 6- O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, CASO EX
ISTENTE, DEVERA SER ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA. O REEDUC
ANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUM
PRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: REMETAM-SE
OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL DESTE FORUM PARA PROCEDER COM O C
ALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA. APOS, AGUARDE A ESCRIVANIA O
PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA CERTIFICAR SE A APENA
DA INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PERMANECER EM CA
RTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO VERIFICADA A
IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS, DEVERA A ES
CRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMEDIATAMENTE CON
CLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO, QU
E, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA A
UTORIDADE PRESENTE. JUIZ(A)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
374504-76.2016.8.09.0175
1739
EXECUCAO PENAL
LUCAS DA SILVA ALQUIMIM
PAULO RICARDO PEREIRA RIBEIRO
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