TJGO 18/01/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
AS MEDIDAS CAUTELARES, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER LIBERDAD
E. TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPA
DOS, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE
AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA PARA ATUALIZACAO
DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS REUS, ASSIM COMO AO INSTITUTO NACION
AL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA AS DEVIDAS ANOTACOES.
AINDA, APOS A RES IUDICATA SEJA OFICIADO AO CARTORIO ELEITORAL P
ARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POL
ITICOS DOS SENTENCIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA C
ONSTITUICAO FEDERAL E DA SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITOR
AL. FIXO 05 (CINCO) UHD"S PARA O ADVOGADO DATIVO, DR. VICTOR HUGO
RIBEIRO HENRIQUE SILVA, OAB/GO N. 42.096. EXPECA-SE A RESPECTIVA
CERTIDAO APOS O TRANSITO EM JULGADO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQU
IVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
214717-45.2015.8.09.0078
32
ACAO PENAL
JHONNATAN COSTA
ANTONIO SERGIO MORENO RODRIGUES
DOIRCO PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, SOBRETUDO O TEOR DA RESPOSTA A ACUSACAO, OB
SERVO QUE NAO FORAM ALEGADAS OU COMPROVADAS QUAISQUER DAS SITUACO
ES PREVISTAS NO ARTIGO 397, DO CPP, PORTANTO, DEIXO DE ABSOLVER S
UMARIAMENTE O ACUSADO E DECLARO SANEADO O PROCESSO. DESIGNO AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2017
, AS 14H30. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA (FL.
05) E NA RESPOSTA A ACUSACAO (FL. 268), EXPEDINDO-SE CARTA PRECAT
ORIA INQUIRITORIA (SE NECESSARIO) E REQUISITANDO-SE AQUELAS QUE S
EJAM EVENTUALMENTE FUNCIONARIOS PUBLICOS (CIVIS OU MILITARES). AT
ENTE-SE A ESCRIVANIA PARA, SE O CASO, EXPEDIR UMA UNICA CARTA PRE
CATORIA PARA CADA COMARCA. INTIMEM-SE POR PUBLICACAO OS ADVOGADOS
DO REU (PROCURACAO A FL. 269). OFICIE-SE COM URGENCIA A SEAP PAR
A QUE PROVIDENCIE O RECAMBIAMENTO DO ACUSADO PARA A CADEIA PUBLIC
A DE ISRAELANDIA, O QUAL SE ENCONTRA PRESO NO CENTRO DE TRIAGEM D
E APARECIDA DE GOIANIA/GO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE QU
E ESTE POSSA COMPARECER A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO ORA
DESIGNADA. NOTICIADO O RECAMBIAMENTO PARA ESTA COMARCA, OFICIE-S
E AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL REQUISITANDO O COMPARECIM
ENTO DO ACUSADO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. APOS, DE-S
E CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE E COM UR
GENCIA.
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