TJGO 27/01/2017 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
181832-45.2004.8.09.0051 ( 200401818327 )
1413
EXECUCAO PENAL
ISAIAS ROCHA DE SOUZA
CRISTINA FELIPE RODRIGUES
26434 GO - GETULIO GONZAGA DE CASTRO
35070 GO - SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
IZAIAS ROCHA DE SOUZA, FILHO DE SALVIANA ROCHA DE SOUZA, TAO SOME
NTE QUANTO AOS CRIMES COMUNS LESAO CORPORAL, LESAO CORPORAL NO AM
BITO DOMESTICO E AMEACA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO
DECRETO 8.615/2015, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIG
O PENAL. RENUMERE-SE CORRETAMENTE A PARTIR DAS FLS. 302. PROVIDEN
CIE-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS A FIM DE AVERIGUAR A S
ITUACAO PROCESSUAL DO APENADO QUANTO AO CRIME EQUIPARADO A HEDION
DO (TRAFICO DE DROGAS). CASO SEJA CONSTATADO QUE A PENA RELATIVA
AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO TENHA SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDA,
DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFESTAREM S
OBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. POR OUTRO LADO,
CASO AINDA NAO TENHA SIDO CUMPRIDA, OUCAM-SE AS PARTES SOBRE O C
ALCULO E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA EVENTUAL HOMOLOGACAO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2
017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 155249-87.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 692
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: JOHNNE ESTEVES GOES
ADV ACUS
: 21866 GO - LAILSON SILVA MATTA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, RECONHECO QUE O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PRIVILEGI
ADO RELATIVO A PENA/CONDENACAO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO
DE FLS. 44/40 DO PEP NAO E EQUIPARADO A HEDIONDO E, CONSEQUENTEME
NTE, APLICO AS FRACOES DE /6 (UM SEXTO) PARA A PROGRESSAO DE REGI
ME (CRIME COMUM) E /3 (UM TERCO) PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL (N
AO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E BONS ANTECEDENTES). ANTE AS EXPL
ANACOES/JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO DEFENSOR DO SENTENCIADO
NO PETITORIO DE FLS. 80/81, DEIXO DE OFICIAR A OAB ORDEM DOS ADVO
GADOS DO BRASIL PARA AS PROVIDENCIAS DISCIPLINARES CABIVEIS EM RA
ZAO DA SITUACAO PROCESSUAL EXPOSTA NO DESPACHO PROFERIDO AS FLS.
70. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS NOS TERMOS DES
TA DECISAO E DE-SE VISTA AS PARTES, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (C
INCO) DIAS. EM SEGUIDA, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2017. PATRICIA D
IAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 257102-12.2003.8.09.0051 ( 200302571021 )
AUTOS NR. : 930
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JAIRO VIANA DOS SANTOS
VITIMA
: DROGAMASTER COM DE PROD FARMACEUTICOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
JAIRO VIANA DOS SANTOS, FILHO DE MARIA APARECIDA VIANA DOS SANTOS
, TAO SOMENTE QUANTO AOS CRIMES COMUNS ROUBO QUALIFICADO E USO DE
DOCUMENTO FALSO (DUAS VEZES, CONSTANTES NAS GUIAS DE RECOLHIMENT
Documento Assinado Digitalmente
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