TJGO 01/02/2017 - Pág. 2003 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
TAS NO ARTIGO 172, 1, DO CPC. GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2014. SI
RLEI MARTINS DA COSTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
233609-02.2015.8.09.0175
1131
GUARDA E RESPONSABILIDADE
MDS
MAL
10519 GO - ANITA DEL CASTILHO MAGALHAES E SILVA
32168 GO - ALAOR ARANTES DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E, NOS TERMOS
DO ART. 485, INCISO I DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTA
NTES DA PETICAO INICIAL PARA, CONFIRMANDO A DECISAO ANTECIPATORIA
OUTRORA PROFERIDA (FLS. 23/25), CONCEDER A GUARDA DE PABLO DA SI
LVA LOPES, PAMELA DA SILVA LOPES E MAYCON DOUGLAS DA SILVA LOPES
A GENITORA, SRA. MARCIENE DIAS DA SILVA, PORTADORA DO CPF N 007.8
86.631-60, RESGUARDANDO AO GENITOR/REQUERIDO O DIREITO A CONVIVEN
CIA PATERNA DE MODO LIVRE. OUTROSSIM, FIXO A PENSAO ALIMENTICIA E
M FAVOR DAS CRIANCAS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALARIO MINIM
O, SENDO 20% PARA CADA FILHO, A SEREM PAGOS PELO REQUERIDO ATE O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MEDIANTE RECIBO OU DEPOSITO NA CONTA BA
NCARIA DA GENITORA (AG. 0946, OP. 023, CONTA N. 10.627-8, CEF). C
ONDENO O REQUERIDO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 82, 2 E 85, C
APUT E 2, TODOS DO CPC, NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E H
ONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FIXO NO PERCENTUAL DE
20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CORRIGIDOS PELO INPC/IBGE
A PARTIR DESTA DATA. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, 16, DO
CPC OS JUROS DE MORA INCIDIRAO A PARTIR DA DATA DO TRANSITO EM JU
LGADO DESTA SENTENCA. RESSALTO QUE, DE ACORDO COM A LEI N. 17.654
/2012, QUE INSTITUI O FUNDEPEG C/C LEI N. 6.737/08, QUE DISPOE SO
BRE O SISTEMA DE ARRECADACAO DAS RECEITAS PUBLICAS, PARA EXPEDICA
O DA GUIA SARE-DARE, A SUCUMBENTE DEVERA CONTATAR A DEFENSORIA PU
BLICA DO ESTADO DE GOIAS PELOS NUMEROS (62) 3201-7414 OU 3201-741
5, PARA QUE SEJA ORIENTADA, VISANDO O REGULAR RECOLHIMENTO DOS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO
, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. GOIANIA, ___ DE JANEIRO D
E 2017. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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233609-02.2015.8.09.0175
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GUARDA E RESPONSABILIDADE
MDS
MAL
10519 GO - ANITA DEL CASTILHO MAGALHAES E SILVA
32168 GO - ALAOR ARANTES DA SILVA
DESPACHO
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GOIANIA JD GOIAS - 1 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES GUARDA E RESPONS
ABILIDADE PROCESSO N 201502336094 DESPACHO EM CONSULTA AO SPG VER
IFICO QUE HA INTERLOCUTORIA A SER JUNTADA. REMETAM-SE OS AUTOS A
ESCRIVANIA PARA A DEVIDA PROVIDENCIA. APOS, VOLVAM OS AUTOS CONCL
USOS. GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2017. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUI
ZA DE DIREITO JPS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
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233609-02.2015.8.09.0175
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GUARDA E RESPONSABILIDADE
MDS
MAL
10519 GO - ANITA DEL CASTILHO MAGALHAES E SILVA
32168 GO - ALAOR ARANTES DA SILVA
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2003 de 2395