TJGO 01/02/2017 - Pág. 2307 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
IGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO
DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FA
LTAS DISCIPLINARES (FUGAS DATADAS DE 08.10.2016 E 02.12.2016) E E
VENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO, DEVENDO-SE ASSEGURAR-L
HE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO
OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO.
COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FACAM O
S AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 20
17. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
:
63412-81.2004.8.09.0051 ( 200400634125 )
AUTOS NR. : 5399
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: NUSCIHAK FERREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: KATIA FLOR DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO NUSCH
IAK FERREIRA DOS SANTOS, FILHO DE SIRLENE FERREIRA DOS SANTOS, E
DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMI
ABERTO PARA O FECHADO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO REGIS
TRANDO A FUGA DO DIA 05.10.2016. APOS, EXPECA-SE MANDADO DE PRISA
O EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA NO C
ALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENAD
O DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIV
A. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESI
DIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E, C
ASO SEJA PRESO POR PRATICA DE FATO NOVO, A CASA DE PRISAO PROVISO
RIA ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRAT
IVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 05
.10.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO, DEVENDO-SE
ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO
CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A
ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLI
NAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE J
ANEIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTIT
UICAO)
NR. PROTOCOLO
: 566408-53.2008.8.09.0051 ( 200805664089 )
AUTOS NR. : 951
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBSON ORTEGA CORDEIRO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO ROBSO
N ORTEGA CORDEIRO, FILHO DE NACYR ORTEGA CORDEIRO, E DETERMINO A
REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA
O FECHADO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO REGISTRANDO A FUG
A DO DIA 19.08.2016. APOS, EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVO
R DO APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR A DATA INDICADA NO CALCULO COMO
PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FIC
AR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE D
ESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A REC
APTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIESE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E, CASO SEJA PRE
SO POR PRATICA DE FATO NOVO, A CASA DE PRISAO PROVISORIA ORDENAND
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
2307 de 2395