TJGO 07/02/2017 - Pág. 185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
CAO FINANCEIRA, CONFORME REQUER-SE AS FLS. 311. APOS, EM HAVENDO
SALDO REMANESCENTE, EXPECA-SE ALVARA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CO
NFORME A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS NAO HA PREVISAO LEGAL PARA COBRANCA DE CUSTAS PAR
A EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL, SENDO VEDADA TAL PRATICA. EXPEDID
OS OS ALVARAS, NAO HAVENDO NOVAS MANIFESTACOES, ARQUIVEM-SE COM A
S DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE J
ANEIRO DE 2017. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
260309-54.2011.8.09.0175
1913
RESCISAO CONTRATUAL
MARIA DA LUZ CARVALHO SILVA
INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
108112 MG - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA
109730 MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201102603095 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE RESCISAO CON
TRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, AJUIZADA POR MARIA D
A LUZ CARVALHO SILVA EM FACE DE INPAR PROJETO 45 SPE LTDA, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL. DEMONSTRATIVO DE CALCULO ELA
BORADO PELO CONTADORIA ENCONTRA-SE AS FLS. 298/300. A EXEQUENTE M
ANIFESTOU-SE AS FLS. 305/306. DIZ QUE NAO CONCORDA COM OS CALCULO
S ELABORADOS, POIS NO DISPOSITIVO DA SENTENCA DE FLS. 135/148 CON
STOU A ADVERTENCIA ACERCA DA INCIDENCIA DA MULTA DE 10% CASO NAO
FOSSE REALIZADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, ASSIM COMO NO DESPACH
O DE FL. 271. LOGO, DEVERIA INCIDIR MULTA DE 20% SOBRE A CONDENAC
AO. O EXECUTADO CONCORDOU COM OS CALCULOS ELABORADOS (FLS. 308/30
9). EM PETICAO DE FLS. 311/312, O EXECUTADO INFORMA QUE HOUVE O D
EFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERACAO JUDICIAL E REQUER A SUSPENSAO
DA ACAO. RELATEI. DECIDO. NAO ASSISTE RAZAO A EXEQUENTE. NAO EXI
STE PREVISAO LEGAL PARA A INCIDENCIA DE MULTA DE 20% SOBRE O VALO
R DA CONDENACAO. CONQUANTO EXISTAM DUAS DETERMINACOES PARA REALIZ
AR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, APL
ICA-SE APENAS UMA MULTA, A QUAL NAO E CUMULAVEL. POR SER ESSE O U
NICO PONTO DE DISCORDANCIA DA EXEQUENTE, REJEITO A IMPUGNACAO AOS
CALCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E HOMOLOGO A PLANILHA
APRESENTADA AS FLS. 298/300. O EXECUTADO COMPROVOU QUE HOUVE O D
EFERIMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL POR MEIO DE COPIA DE DECISAO J
UNTADA AS FLS. 313/320. O ART. 6 DA LEI 11.101/2005 DISPOE QUE O
DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL SUSPENDE O C
URSO DE TODAS AS ACOES E EXECUCOES EM FACE DO DEVEDOR. O 6 DO REF
ERIDO ARTIGO DETERMINA QUE TAL SUSPENSAO EM HIPOTESE NENHUMA EXCE
DERA O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 180 DIAS, CONTADO DO DEFERIMENTO DO
PROCESSAMENTO DA RECUPERACAO. ISSO POSTO, DETERMINO A SUSPENSAO
DA PRESENTE ACAO POR 180 DIAS UTEIS, CONTADOS DO DEFERIMENTO DO P
ROCESSAMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL. INT.-SE. GOIANIA, 20 DE JAN
EIRO DE 2017. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
275422-61.2013.8.09.0051
1088
RESCISAO CONTRATUAL
CICAL VEICULOS LTDA
MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONIC
FAST SHOP S.A
: 16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
: 91311 SP - EDUARDO LUIZ BROCK
29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
253841 SP - DANIELE GOBI DE AZEVEDO
18162 GO - ALAN WESLLEY CABRAL COSTA
119157 RJ - EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
185 de 612