TJGO 07/02/2017 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
IONADA IMPORTA DESISTENCIA DA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA (ART. 455,
3). DESDE JA, FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA, CASO QUEIRAM, PEDI
R ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO DE 05 DIAS (1 DO
ART. 357, CPC/15). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 119688-51.2016.8.09.0136
AUTOS NR. : 57
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRADO
: LUCIMONE MARIA RIBEIRO GOMES
IMPETRANTE
: ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS (ESPOLIO)
INTERESSADO
: ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 2261
GO - JOSE SILVERIO DE OLIVEIRA
ADV INTERESSADO : 41366 GO - RODRIGO DE LUQUI ALMEIDA SILVA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATAM-SE OS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRAD
O PELO ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS CONTRA SUPOSTO ATO C
OATOR PRATICADO POR LUCIMONE MARIA RIBEIRO GOMES, AUDITORA FISCAL
DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS, UNIDADE DE RIALMA-G
O. AS FLS. 147/154 FOI PROFERIDA SENTENCA QUE DENEGOU A SEGURANCA
PLEITEADA. IRRESIGNADA, A PARTE IMPETRANTE INTERPOS RECURSO DE E
MBARGOS DE DECLARACAO, QUE PASSO A ANALISAR. E O RELATORIO. DECID
O. INSURGE-SE A EMBARGANTE, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, C
ONTRA A SENTENCA QUE DENEGOU A SEGURANCA PLEITEADA, ADUZINDO QUE
O DIREITO LIQUIDO E CERTO INVOCADO ENCONTRA-SE EXPLICITO NOS DOCU
MENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO DE SEGURANCA. ASSIM, ENTENDE QUE HOU
VE OMISSAO DESTE JUIZO QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INI
CIAL, ESPECIALMENTE O DOCUMENTO DE FL. 34. SUSTENTA, AINDA, QUE E
MBORA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA A INVALIDADE DA INSTRUCAO NORMAT
IVA N 704/04, TAL QUESTAO, EM TESE, NAO FOI APRECIADA. INICIALMEN
TE, EM RELACAO A ARGUMENTACAO DA PARTE IMPETRANTE, DE QUE OS DOCU
MENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM, EM TESE, O ALEGADO DIREIT
O LIQUIDO E CERTO, IMPENDE RESSALTAR QUE O ALEGADO TRADUZ, NA VER
DADE, INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE EM RELACAO A SENTENCA PRO
LATADA, A QUAL SOMENTE E PASSIVEL DE REEXAME/MODIFICACAO EM SEDE
DE APELACAO. NO TOCANTE A ALEGACAO DO EMBARGANTE DE QUE NAO FOI A
PRECIADA A TESE DE REVOGACAO DA INSTRUCAO NORMATIVA N 704/04, INS
TA ESCLARECER QUE A SENTENCA OBJURGADA CONSIGNOU QUE O FATO GERAD
OR DO IMPOSTO CAUSA MORTIS SE DA COM A TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE
, QUE, NO DIREITO PATRIO, COINCIDE COM A MORTE, POR FORCA DO DIRE
ITO DE SUCESSAO O QUE, POR CONSEQUENCIA, IMPOE A INCIDENCIA DA LE
GISLACAO VIGENTE A DATA DO OBITO. NO CASO CONCRETO, O OBITO OCORR
EU EM 02 DE FEVEREIRO DE 2014, NA VIGENCIA DA INSTRUCAO NORMATIVA
QUESTIONADA. ASSIM, EM QUE PESE A PARTE EMBARGANTE TENHA ALEGADO
QUE HOUVE OMISSAO NA SENTENCA, VERIFICO QUE HOUVE OBSCURIDADE, A
QUAL ESCLARECO NESTE MOMENTO. ADEMAIS, VERIFICO QUE HOUVE ERRO M
ATERIAL NO QUARTO PARAGRAFO DA FOLHA 152, TOCANTE A INDICACAO EQU
IVOCADA DO DISPOSITIVO NORMATIVO, SENDO O CORRETO O ART. 1.784 DO
CC/02. ASSIM, ESCLARECO A SENTENCA NESTES PONTOS. ANTE O EXPOSTO
RECEBO E CONHECO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DE FLS. 147/154, POR
EM, REJEITO-OS. ACRESCO A SENTENCA A FUNDAMENTACAO ACIMA MENCIONA
DA, PERMANECENDO INALTERADOS OS DEMAIS PONTOS DA SENTENCA OBJURGA
DA. INTIMEM-SE. EXAURIDAS AS VIAS RECURSAIS, DE-SE INTEGRAL CUMPR
IMENTO AS DETERMINACOES CONSTANTES DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS.
147/154. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 279863-19.2016.8.09.0136
: 294
: ACAO PENAL
: ALDAIR PEDRO DA SILVA
LUIS PAULO LIMA DA SILVA
CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
WILTON LOPES GOLVEIA
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2016 de 2515