TJGO 08/02/2017 - Pág. 2103 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
M CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES NEM TAMPOUCO CAUSAS DE DIMINUICAO E A
UMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNANDO-A REPRIMENDA DEFINI
TIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA DE
MULTA QUE ESTIMO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENT
E EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE NA EPOCA DO F
ATO E DEVIDAMENTE ATUALIZADA. DIANTE DO EXPOSTO NO ART. 44, DO CP
, E TENDO EM VISTA QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS, O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A P
ESSOA, O ACUSADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS
NO ART. 59 DO ESTATUTO PENAL NAO SAO SUFICIENTES PARA PRIVA-LO DO
CONVIVIO SOCIAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUA
S (02) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERV
ICO A COMUNIDADE EM LOCAL E NA FORMA DEFINIDA PELO JUIZ DAS EXECU
COES PENAIS, A OUTRA PECUNIARIA, NO VALOR DE UM (01) SALARIO MINI
MO A SER DESTINADO A INSTITUICAO DETERMINADA, TAMBEM, PELO JUIZO
DAS EXECUCOES PENAIS. RESSALTO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIM
ENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA (CP, ART. 44, 4). APOS O
TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDE
NCIAS: A- EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA, A QUAL DEVE SE
R PAGA EM 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO. CA
SO NAO HAJA O PAGAMENTO ESPONTANEO NO PRAZO LEGAL, OFICIE-SE A FA
ZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER
CABIVEIS; B- COMUNIQUE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E AO INSTITUT
O DE IDENTIFICACAO CRIMINAL PARA FINS DE CADASTRO- SINIC; C- EM S
EGUIDA FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE ESTES
COM APOS A INSTAURACAO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE EXECUCAO PENA
L; ENCAMINHEM-SE AS INFORMACOES NECESSARIAS A JUSTICA ELEITORAL P
ARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO F
EDERAL (COMANDO FASE 337). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
RIO VERDE, 21 DE MARCO 2016. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZ
A DE DIREITO EM AUXILIO (GRUPO DE ATIVIDADES ESPECIFICAS CGJ DECR
ETO JUDICIARIO N 431/16)
RIO VERDE, 6 de fevereiro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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