TJGO 08/02/2017 - Pág. 761 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO L
OGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBU
ICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA
-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEI
RA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PEL
OS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE
DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFEN
SOR:
NR. PROTOCOLO
:
27417-66.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 281
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ANA KLEYSLA AIRES GONCALVES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A ANA K
LEYSLA AIRES GONCALVES, FICANDO OBRIGADA A CUMPRIR AS SEGUINTES M
EDIDAS CAUTELARES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; 3
NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIBICAO DE CON
SUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO PROCESSO;
5SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNAT
IVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE
3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40
(QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, DURANTE 6 (SE
IS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, SENDO QU
E O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO
DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. CO
NSIDERANDO QUE A INDICIADA APARENTA TER PROBLEMAS MENTAIS E COM U
SO ABUSIVO DE DROGAS, SOLICITO A CAP PROCURAR ENCAMINHA-LA AO ORG
AO SE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO OU DO ESTADO. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTU
RA, MOTIVO PELO QUAL A PRESA SERA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O SE
U CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO,
SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM A INDICIADA. ENCAMI
NHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTI
GACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016
, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 20
16, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUC
AO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUS
TODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENT
I, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE
PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPR
IDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO
DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZA
CAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA S
ILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS P
RESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIR
EITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
28860-52.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
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