TJGO 09/02/2017 - Pág. 531 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME COD
IGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVEN
DO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILH
ERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LA
VREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
:
30393-46.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 639
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS
VITIMA
: BRUNO HENRIQUE COSTA DE SOUZA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O
PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO J
UIZ PLANTONISTA DE HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS MEDIANTE O PAGAMEN
TO DE FIANCA E O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE
PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS D
O PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SE
M COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; CONSIDERANDO
O DISPOSTO NO ART. 325, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
FIXO A FIANCA EM 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, QUE PERFAZ O VALOR DE
R$ 1.874,00 (UM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS). O VAL
OR DA FIANCA DEVERA SER DEPOSITADOS NA CONTA ESPECIFICA. REDUZA A
FIANCA A TERMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES ACIMA.
APOS O RECOLHIMENTO DO VALOR DA FIANCA, EXPECA-SE O TERMO DE COMP
ROMISSO E O ALVARA DE SOLTURA, LIBERANDO-SE IMEDIATAMENTE O AFIAN
CADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. CASO A FIANCA NAO SE
JA PAGA AINDA HOJE, O INDICIADO DEVERA SER ENCAMINHADO A CENTRAL
DE TRIAGEM. INFORMAR A PRISAO E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISOR
IA AO INDICIADO AO JUIZ-1 DA 7 VARA CRIMINAL, AO JUIZ-1 DA 10 VAR
A CRIMINAL, AO JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER E AO JUIZ DA VARA CRIM
INAL DA COMARCA DE GOIANAPOLIS-GO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO
DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCE
NTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGU
INTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATO
S NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA CO
MARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS
AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETER
MINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUI
Z COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VA
I SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ
, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS
. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINI
STERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
CONSIDERANDO QUE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
A
30299-98.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
PAULO JANUARIO DOS SANTOS
COLETIVIDADE
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLIC
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
531 de 792