TJGO 10/02/2017 - Pág. 1712 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
NR. PROTOCOLO
: 338419-91.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1627
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO CRIMINAL
REQUERENTE
: S
DESPACHO
:
DEFIRO INTEGRALMENTE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. RETRO.
PROCEDA-SE A SECRETARIA O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. DILIGENCIE-S
E.
NR. PROTOCOLO
:
23406-91.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO CRIMINAL
REQUERENTE
: S
DESPACHO
:
OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO . APOS, NOV
A CONCLUSAO
NR. PROTOCOLO
:
11379-76.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 152
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
AUTOR
: S
DESPACHO
:
RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PRISAO PODERA VIR A SER REVOGADA A QUAL
QUER MOMENTO, CASO SE VERIFIQUE A SUA DESNECESSIDADE. TODAVIA, AS
CIRCUNSTANCIAS ESTAO A INDICA-LA, POR ENQUANTO. DIANTE DO EXPOST
O, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE DANIEL PEREIRA DA SILVA,
EIS QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJAM. EXPECA-SE O RES
PECTIVO MANDADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 300221-82.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1467
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ELIAS BORGES
REQUERENTE
: MARIA DE LOURDES TORRES NEGRAO LUIZ
DESPACHO
:
CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. RETRO.
NR. PROTOCOLO
: 195901-78.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 974
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: S
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO FORMULADA
PELA AUTORIDADE POLICIAL, NA PESSOA DA DRA. ANA ELISA GOMES MART
INS, DELEGADA DA PRIMEIRA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO
A MULHER DEAM, VISANDO A APURACAO DE POSSIVEIS CRIMES DE AMEACA E
INJURIA POR PARTE DE WAYNE NUNES PEREIRA, CONTRA A VITIMA, MARIA
NA MARTINS DO CARMO, ARGUMENTANDO, EM SUMA, QUE O DEFERIMENTO DA
MEDIDA PODERIA FORNECER SUBSIDIOS A AUTORIDADE POLICIAL PARA O DE
SLINDE DAS INVESTIGACOES. COM VISTAS AO REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO, ESTE MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO DEFERIMENTO (FL.
RETRO). E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. A QUEBRA DE SIGILO TE
LEFONICO ESTA AMPARADA NO ART. 5, INCISO XII, PARTE FINAL, DA CON
STITUICAO FEDERAL, A QUAL SERIA POSSIVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIO
NAIS, VEZ QUE A CARTA MAGNA INSTITUIU COMO PRINCIPIO, INCLUSIVE,
CLAUSULA PETREA, A GARANTIA A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS CIDADA
OS. A LEI 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE REGULAMENTA O DISPOS
ITIVO ACIMA CITADO E REGE A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO , EM SEU
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1712 de 1800