TJGO 14/02/2017 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
NR. PROTOCOLO
: 379744-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 19348
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: REILA MARIA DA SILVA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
1- DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITA
L, FAX OU E-MAIL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIA INT
EGRAL DO DEPOIMENTO/AUTO DE INFRACAO LAVRADO PELA TESTEMUNHA FELI
X MELQUIADES DE SOUZA NA FASE POLICIAL, NO PRAZO DE TRINTA (30) D
IAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2- VENCI
DO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM,
COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS L
EGAIS E DE PRAXE. 3- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO
, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 31 DE JANE
IRO DE 2017. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 339647-85.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 16969
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: CLEYTON RODRIGUES ALVES
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
DESPACHO
:
1- DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITA
L, FAX OU E-MAIL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIA INT
EGRAL DA DENUNCIA, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE DEVO
LUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 2- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSI
NALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEI
TOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 3ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVI
MENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. ITALA
COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 315724-30.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 15554
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JUAREZ JOSE LOPES DE MACEDO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORIUNDA DA COMARCA
DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO D
O(A)(S) ACUSADO(A)(S). 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, COM A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E DA LEI N 11.719
, DE 20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS ACO
ES PENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ S
INGULAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO DE
INSTRUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE AC
USACAO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTERA
COES FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SENDO
AMPLA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TUDO
O QUE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO DA
ORDEM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATORIO
DO(A)(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHA
S, QUER SEJAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULIDA
DE. 4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA COM
TODAS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS:
() DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A); (X)
DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZID
OS NA FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADA
S PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS
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