TJGO 14/02/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
TE JUIZO; 4) - NAO MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA COMUNICACAO A E
STE JUIZO; 5) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, QUANDO DELA SE TEN
HA AFASTADO, DAS VINTE E UMA HORAS (21:00) ATE AS SEIS HORAS (06:
00), E INTEGRALMENTE NOS FINAIS DE SEMANA, SALVO PARA EXERCER SEU
LABOR, ATIVIDADES ESTUDANTIS OU FREQUENTAR ATIVIDADE RELIGIOSA,
DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO; 6) - NAO FREQUENTAR BARES, BOAT
ES, PROSTIBULOS, AMBIENTES SIMILARES, FESTAS E COMEMORACOES EM LO
CAIS PUBLICOS OU PARTICULARES, TAIS COMO FESTA DO DIVINO ESPIRITO
SANTO, CARNAVAL, SHOWS, FESTA DA PECUARIA ETC.; 7) - COMUNICAR A
ESTE JUIZO, IMEDIATAMENTE, TODOS OS FATOS QUE LHE IMPECAM O CUMP
RIMENTO DAS OBRIGACOES QUE LHE SAO IMPOSTAS NESTA SENTENCA; 8) SEMPRE CONDUZIR A DOCUMENTACAO DE IDENTIFICACAO PESSOAL E EVENTUA
IS AUTORIZACOES DE VIAGEM E DE PRORROGACAO DE HORARIO; 9) - ATEND
ER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DE AUTORIDADES POLICIA
IS OU JUDICIARIAS. FICA O REEDUCANDO CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES PODE GERAR A REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO. CU
MPRA-SE
NR. PROTOCOLO
:
91794-80.2014.8.09.0036
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL GONCALVES DE CARVALHO
DESPACHO
:
DECISAO: ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO E RES
TABELECO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FICANDO
CIENTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1)
- OBTER OCUPACAO LICITA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZ
O DE (05)CINCO DIAS; 2) - COMPARECER SEMANALMENTE A ESTE JUIZO, C
OMUNICANDO SUA OCUPACAO; 3) - NAO SE AFASTAR DO MUNICIPIO DE CRIS
TALINA PELO PERIODO SUPERIOR A OITO DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO
DESTE JUIZO; 4) - NAO MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO, SENDO QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEVERA JUNTA
R AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENDERECO; 5) - RECOLHER-SE A SUA HAB
ITACAO, DIARIAMENTE, QUANDO DELA SE TENHA AFASTADO, ATE AS VINTE
DUAS HORAS (20:00), SALVO MOTIVO DE FORCA MAIOR, DE TRABALHO OU D
E ESTUDO (PREVIAMENTE AUTORIZADOS); 6) - NAO FREQUENTAR BARES, BO
ATES, PROSTIBULOS, AMBIENTES SIMILARES, FESTAS E COMEMORACOES EM
LOCAIS PUBLICOS OU PARTICULARES, TAIS COMO FESTA DO DIVINO ESPIRI
TO SANTO, CARNAVAL, SHOWS, FESTA DA PECUARIA ETC.; 7) - COMUNICAR
A ESTE JUIZO, IMEDIATAMENTE, TODOS OS FATOS QUE LHE IMPECAM O CU
MPRIMENTO DAS OBRIGACOES QUE LHE SAO IMPOSTAS NESTA SENTENCA; 8)
- SEMPRE CONDUZIR A DOCUMENTACAO DE IDENTIFICACAO PESSOAL E EVENT
UAIS AUTORIZACOES DE VIAGEM E DE PRORROGACAO DE HORARIO; 9) - ATE
NDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DE AUTORIDADES POLIC
IAIS OU JUDICIARIAS. FICA O REEDUCANDO CIENTE DE QUE O DESCUMPRIM
ENTO DAS CONDICOES PODE GERAR A REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO.
CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 401605-20.2016.8.09.0036
AUTOS NR. : 1116
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR PAULO DA SILVA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, O REEDUCANDO FOI ADMOESTADO SOBRE AS CONDICOE
S DO REGIME SEMIABERTO: 1) - OBTER OCUPACAO LICITA DEVIDAMENTE CO
MPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO DE (05)CINCO DIAS; 2) - COMPARECER S
EMANALMENTE A ESTE JUIZO, AS SEGUNDAS-FEIRAS OU DIA POSTERIOR EM
CASO DE NAO FUNCIONAMENTO DO FORUM; 3) - NAO SE AFASTAR DO MUNICI
PIO DE CRISTALINA POR PRAZO SUPERIOR DE 05(CINCO) DIAS, SEM PREVI
A AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 4) - NAO MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVI
A COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 5) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, Q
UANDO DELA SE TENHA AFASTADO, DAS VINTE E UMA HORAS (21:00) ATE A
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