TJGO 14/02/2017 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
IA. JUROS DE MORA. 1. EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENT
ADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O CONSORCIADO EXCLUI
DO OU DESISTENTE TEM DIREITO A RESTITUICAO DAS PRESTACOES PAGAS A
ADMINISTRADORA DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, MAS NAO DE FORMA IMEDIATA
, E SIM SOMENTE APOS O PRAZO DE (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO
GRUPO DE CONSORCIO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DESSA MESMA DATA.
2. A CORRECAO MONETARIA, A SER CALCULADA NO MOMENTO DA DEVOLUCAO
DAS IMPORTANCIAS PAGAS, DEVE INCIDIR, EM CONTRATOS DESTA NATUREZA
, DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA, INDIVIDUALMENTE. [...] APEL
ACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. 5 CAMARA CIVE
L. APELACAO CIVEL. REL.DR. WILSON SAFATLE FAIAD. ACORDAO DE 21.07
.2016) APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE RESTITUICAO DE COTAS DE
CONSORCIO. DECISOES PUBLICADAS ATE 17/03/16. ADMISSIBILIDADE COM
FULCRO NO ANTIGO CPC/1973. DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS. MOMENTO.
CONTEMPLACAO POR SORTEIO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. SEGURO DE VIDA
. DESCONTO PERMITIDO. CLAUSULA PENAL. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO
PREJUIZO. CORRECAO MONETARIA. A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS
PARCELAS. JUROS DE MORA. DESDE QUE HAJA INADIMPLENCIA, APOS A CO
NTEMPLACAO OU O ENCERRAMENTO. [...] 7. OS JUROS DE MORA SAO APLIC
AVEIS A PARTIR DA POSSIVEL INADIMPLENCIA, ESTA DECORRENTE DO NAO
PAGAMENTO, CUJO TERMO FINAL PODE SE DAR COM A CONTEMPLACAO POR SO
RTEIO OU APOS OS 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CON
SORCIO. PRECEDENTES DO STJ. 8. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO
VIDO. (TJGO. 5 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DR. DELINTRO BEL
O DE ALMEIDA FILHO. ACORDAO DE 30.06.2016) CUSTAS, CASO HAJAM, A
CARGO DAS PARTES NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) CADA,
NOS MOLDES DO ARTIGO 86 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CADA PARTE
DEVERA ARCAR COM OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SEU PATRONO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO E NADA SEN
DO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA-SE AS BAIXAS N
ECESSARIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 07 DE FEVEREIRO DE 20
17. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
21721-67.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: JOSE PALMEIRA DE LIMA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 29345 GO - ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
AUTOS N.188/16 PROCESSO N. 21721-67.2016.803.0051 (201600217219)
NATUREZA: COBRANCA D E S P A C H O DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE S
E AFERIR O GRAU DA REDUCAO DA CAPACIDADE LABORATIVA, RESULTANTE D
O ACIDENTE EM QUESTAO, OFICIE-SE A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS PARA INDICAR UM DE SEUS MEDICOS, INTEGRA
NTES DO SEU QUADRO, PARA A REALIZACAO DA PERICIA, TENDO EM VISTA
A CONDICAO DA PARTE AUTORA DE BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. C
UMPRA-SE GOIANIA (GO), 31 DE JANEIRO 2017. ATILA NAVES AMARAL JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 322486-72.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2122
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: JOSINO GOMES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO PAN AMERICANO S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV REQDO
: 16589 GO - DELIO ALVES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.2122/2010-PROCESSO N. 201003224860 DECISAO ESTANDO PRESEN
TES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, COMO PODERES EXPRESSOS NA PR
OCURACAO PARA RECEBER E DAR QUITACAO, E CONSTANDO O REFERIDO INST
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