TJGO 15/02/2017 - Pág. 611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
DESPACHO
:
AUTOS N 2166/2016 (201603910888) ACUSADA: GIVA BATISTA DE OLIVEIR
A VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO
DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDAD
ES LEGAIS (ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008). HA
VENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S
) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DESNEC
ESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DESIGN
O O DIA 09/03/2017, AS 15:30 HORAS, A FIM DE QUE A DENUNCIADA COM
PARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PROPOST
A POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE A IMPUTADA PARA RESPON
DER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-A PARA A AUDIENCIA D
ESIGNADA. CIENTIFIQUE-A DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADA DE ADVOGA
DO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINAN
CEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO. FICA
AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINA
L DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUEM-SE A REPRESENTAN
TE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. PROVIDENCIE A ESCR
IVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA IMPUTADA. P.R.I. G
OIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 313333-21.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1960
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GABRIEL CASTILHO DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1960/2016 (201603133334) ACUSADO: GABRIEL CASTILHO DOS SA
NTOS VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CA
SO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALI
DADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008)
. HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADO
RA(S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DE
SNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DE
SIGNO O DIA 09/03/2017, AS 16:25 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNCIADO
COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PRO
POSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. CITE-SE O IMPUTADO PARA RE
SPONDER A ACUSACAO (ART. 396-A, DO CPP) E INTIME-O PARA A AUDIENC
IA DESIGNADA. CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE AD
VOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES F
INANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO.
FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E
FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUEM-SE A REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. PROVIDENCIE A
ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO. OFIC
IE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO
DO LAUDO PERICIAL DE CARACTERIZACAO, FUNCIONAMENTO DA ARMA E EFI
CIENCIA DAS MUNICOES APREENDIDAS, CASO TENHA SIDO CONCLUIDO, COMO
REQUERIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, FICANDO ASSI
NALADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA.
P.R.I. GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NAS
CIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 365013-45.2016.8.09.0175
: 1987
: ACAO PENAL
: MAGNA DOS SANTOS ROCHA
MANOEL MOREIRA DA ROCHA FILHO
MAGNO DOS SANTOS ROCHA
: JACINTA ALVES DOS SANTOS
:
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