TJGO 16/02/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
OSICOES ESTABELECIDAS PELAS PARTES EM TRANSACAO EXTRAJUDICIAL, EI
S QUE SE TRATA DE NEGOCIO DE DIREITO PRIVADO ONDE PREDOMINA A VON
TADE DAS PARTES, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURI
DICO QUANTO A SUA FORMA, CONTEUDO E REQUISITOS LEGAIS. 2 - EVIDEN
CIADO, TODAVIA, O INTUITO DAS PARTES EM FRUSTRAR O PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS FINAIS, JA QUE OS HONORARIOS DOS ADVOGADOS F
ORAM DISTRIBUIDOS DE FORMA EQUANIME ENTRE ELAS, MAS AQUELAS RESTA
RAM IMPUTADAS SOMENTE A PARTE BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA GRATUITA, VISANDO LIVRAR DESSE ENCARGO JUSTAMENTE O INTEGRANT
E MAIS ABASTADO DA RELACAO PROCESSUAL - UMA INSTITUICAO FINANCEIR
A - TAL CONDUTA MALICIOSA DEVE SER COIBIDA, PELO QUE SE AFIGURA I
NCENSURAVEL A DECISAO APELADA QUE EXCEPCIONA DA HOMOLOGACAO TAL D
ISPOSICAO. COM EFEITO, O DIREITO NAO DEVE SER APLICADO DE FORMA A
INCENTIVAR E DAR CONTINUIDADE A PRATICAS DESSA NATUREZA. APELACA
O CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. DA CONCLUSAO HOMOLOGO POR SENTENCA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO REALIZ
ADO ENTRE AS PARTES DE FOLHAS 109/111, DECLARANDO EXTINTO O PROCE
SSO COM JULGAMENTO DE MERITO, NOS TERMOS DO INCISO III, B, DO ART
. 487 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NA PROPORCAO DE 50
% PARA CADA PARTE, DEVENDO-SE OBSERVAR O ART. 98 2 E 3. EM SEGUID
A, ARQUIVEM COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, ROZANA FERNA
NDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
251814-34.2013.8.09.0051
1007
DECLARATORIA
JORGE FERNANDO OTTO DE ARAUJO
SBCE SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SU
13748 GO - EDILBERTO DE CASTRO DIAS
28816 GO - DIOGO GONCALVES DE OLIVEIRA MOTA
ADV REQDO
: 3446
GO - JOSE EUSTAQUIO LOPES DE CARVALHO
18423 GO - MARIELZE DE CARVALHO DANESI
24812 GO - JULIWAL DANESI DE CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201302518148 DECISAO O EXEQUENTE APRESENTOU PLANILHA D
E CALCULOS, REFERENTE AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO E
XECUTADO/AUTOR, A FL. 63. O REQUERIDO, CONTUDO, INDICOU COMO TERM
O INICIAL PARA A CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA, A DATA DE PR
OPOSITURA DA ACAO, QUANDO, NA VERDADE, DEVEM INCIDIR A PARTIR DO
ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS, OU SEJA, A PARTIR DA SENTENCA. ASSIM
, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CALCULOS
, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO CORRIGIR O TERMO INICIAL
PARA A INCIDENCIA DE JUROS E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA DATA
DA PUBLICACAO DA SENTENCA. INT-SE. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO DE 20
17. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
183924-44.2014.8.09.0051
594
REVISIONAL
JULIANDER ALVES FERREIRA
FINANCEIRA ALFA S/A
44644 GO - OLIMPIO ALVES BATISTA JUNIOR
33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
37712 GO - ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
30645 GO - CLEYDIANA DE BARROS PEIXOTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201401839244 DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL PROP
OSTA POR JULIANDER ALVES FERREIRA EM FACE DE FINANCEIRA ALFA S/A,
TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. AS FLS. 215/221 AS P
ARTES NOTICIARAM A COMPOSICAO DE ACORDO NA ACAO DE BUSCA E APREEN
SAO DE NUMERO 201504595195 EM APENSO. E O RELATORIO. DECIDO. HOMO
LOGO POR DECISAO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITO
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