TJGO 16/02/2017 - Pág. 261 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
DA MARCHA PROCESSUAL, DE FORMA QUE NAO PODERA SER FORNECIDA CERT
IDAO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CIVEL AO DEVEDOR. INT. GOIANIA, 13
DE FEVEREIRO DE 2017. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
386154-75.2014.8.09.0051
1190
COBRANCA
ALCIRGEANNI FERNANDES GUIMARAES FERREIRA
ALDIEM LOCADORA DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENT
31245 GO - VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
11818 GO - FABIO CARRARO
24060 GO - MILENA SUZI FERNANDES BRANDAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403861549 NATUREZA COBRANCA REQUERENTE ALCIRGEANNE
FERNANDES GUIMARAES FERREIRA REQUERIDO ALDIEM LOCADORA DE MAQUIN
AS PESADAS E EQUIPAMENTOS LTDA SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRA
NCA PROPOSTA POR ALCIRGEANNE FERNANDES GUIMARAES FERREIRA EM FACE
DE ALDIEM LOCADORA DE MAQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS LTDA, TODO
S DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. AS FLS. 32/34 AS PARTES N
OTICIARAM A COMPOSICAO DE ACORDO. E O RELATORIO. DECIDO. HOMOLOGO
POR SENTENCA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES DE FOLHAS 32/34, DECLARANDO EX
TINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO, NOS TERMOS DO INCISO I
II, B, DO ART. 487 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS NOS T
ERMOS DO ACORDO. EM SEGUIDA, ARQUIVEM COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.
R.I. GOIANIA,
NR. PROTOCOLO
:
84757-83.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 263
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: HUGO FERNANDES SOUZA
REQUERIDO
: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
ADV REQTE
: 28802 GO - FREDERICO BORGES GOMIDE
ADV REQDO
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600847573 NATUREZA DECLARATORIA REQUERENTE HUGO FE
RNANDES SOUZA REQUERIDO PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A SENTENCA T
RATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR HUGO FERNANDES SOUZA EM
FACE DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIF
ICADOS NA EXORDIAL. AS FLS. 109/111 AS PARTES NOTICIARAM A COMPOS
ICAO DE ACORDO. E O RELATORIO. DECIDO. DAS DESPESAS PROCESSUAIS A
S DESPESAS PROCESSUAIS, QUANDO HA ACORDO, DEVEM DER RATEADAS NA P
ROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES. A
PARTE AUTORA E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E, PORTANT
O DISPENSADA DE RECOLHER O PERCENTUAL QUE LHE INCUMBE. POR OUTRO
LADO, NAO PODEM AS PARTES REALIZAR ACORDO A CERCA DAS DESPESAS PR
OCESSUAIS, EM SENDO UMA DELAS BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA E PARA O FIM DE QUE SEJAM LIBERADAS DO SEU RECOLHIMENTO EM SU
A INTEGRALIDADE, UMA VEZ QUE NAO LHES COMPETEM DISPOR DE DIREITOS
DOS QUAIS NAO SAO TITULARES. A PARTE RE NAO E BENEFICIARIA DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA E TEM O DEVER LEGAL DE PROMOVER O RECOLHIMEN
TO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM HAVEN
DO ACORDO. VEJA A JURISPRUDENCIA A RESPEITO: ORIGEM......: 5A CAM
ARA CIVEL FONTE......: DJ 1612 DE 22/08/2014 ACORDAO.....: 14/08/
2014 LIVRO......:
(S/R) PROCESSO....:
201290091455 COMARCA....:
OIANIA RELATOR.....: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO PROC./REC...:
9145-97.2012.8.09.0175 - APELACAO CIVEL EMENTA......:
APELACAO C
IVEL. ACAO REVISIONAL. ACORDO. DISTRIBUICAO DO ONUS SUCUMBENCIAL.
CUSTAS IMPUTADAS APENAS A PARTE BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA GRATUITA. CLARO INTUITO DE BURLA AO PAGAMENTO DA DESPESA P
ROCESSUAL. SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A NAO HOMOLOGACAO D
ESTA PARTE DO ACORDO. 1 - EM REGRA, DEVEM SER RESPEITADAS AS DISP
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