TJGO 17/02/2017 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
AL DE JUSTICA. III INEXISTINDO ARGUMENTO QUE POSSA TRANSFORMAR O
DECISUM REFUTADO, DEVE-SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTE
RPOSTO, MANTENDO-SE O ATO JUDICIAL OBJURGADO POR SEUS PROPRIOS E
JURIDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 260569-69.2014.8.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENTE
CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 1610 DE 20/08
/2014). ASSI M , INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 1
5 ( QUINZE ) DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O REFERIDO TITULO EXECUTIVO
ORIGINAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO D A DISTRIBUICAO . CUMPRA-SE.
CAMPINORTE/GO, 07 DE FEVEREIRO DE 2017. EDUARDO PERUFFO E SILVA J
UIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
4567-33.2017.8.09.0170
32
EXECUCAO
BANCO DO BRASIL SA
JOSEMAR FERREIRA XAVIER
32908 GO - MARIA KEYLA DOS SANTOS
40823 GO - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201700045673 NATUREZA: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDIC
IAL DE SPACHO VISTO S. COMO E DE SABENCA, O PROCESSO DE EXECUCAO
EXIGE, EM REGRA, QUE A INICIAL SEJA INSTRUIDA COM O TITULO EXECUT
IVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 798 , INCI
SO I, A, DO N CPC. A JURISPRUDENCIA PATRIA , NO ENTANTO, TEM AUTO
RIZADO, EXCEPCIONALMENTE, A UTILIZACAO DE COPIAS AUTENTICADAS EM
PROCESSOS EXECUTIVOS, NOS CASOS EM QUE O TITULO NAO POSSUI A CARA
CTERISTICA DE CIRCULARIDADE, PORQUANTO, OBVIAMENTE, NAO E NEGOCIA
VEL. A DESPEITO DISTO, ESTE NAO E O CASO DO TITULO QUE EMBASA A I
NICIAL, PORQUANTO AS CEDULAS DE CREDITO BANCARIO TITULOS DISCIPLI
NADOS POR NORMAS ESPECIFICAS PODEM FACILMENTE SER NEGOCIADAS ENTR
E AS INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OU
SEJA, POSSUEM A CARACTERISTICA DE CIRCULARIDADE, CONFORME DISPOE
O 1, DO ART. 29, DA LEI N 10.931/04, VERBIS : A CEDULA DE CREDITO
BANCARIO SERA TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO, AO QUAL SE
APLICARAO, NO QUE COUBEREM, AS NORMAS DO DIREITO CAMBIARIO, CASO
EM QUE O ENDOSSATARIO, MESMO NAO SENDO INSTITUICAO FINANCEIRA OU
ENTIDADE A ELA EQUIPARADA, PODERA EXERCER TODOS OS DIREITOS POR
ELA CONFERIDOS, INCLUSIVE COBRAR OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS NA FO
RMA PACTUADA NA CEDULA. E NESTE SENTIDO QUE TEM CAMINHADO A JURIS
PRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL GOIANO, SENAO VEJAMOS: AGRAVO INTER
NO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
COPIA. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DO TITULO ORIGINAL. POSSIBILIDA
DE. AUSENCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A RECONSIDERACAO OU REFOR
MA DA DECISAO. I EM SENDO O ARTIGO 365, VI, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, PROPRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (LIVRO I DO DIPLOMA P
ROCESSUALISTA), INAPLICAVEL AS SUAS DISPOSICOES AO DE EXECUCAO, D
ADA A SUA ESPECIFICIDADE. II TENDO O AGRAVANTE COLACIONADO JURISP
RUDENCIA PONTUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE REMETE-SE A
QUESTOES EXCEPCIONAIS, DIFERENTE DA SITUACAO AQUI DISCUTIDA, E AP
LICAVEL NESTAS CIRCUNSTANCIAS O ARTIGO 557, CAPUT, DO PROCESSO CI
VIL, MORMENTE PORQUE BASEOU-SE A DECISAO UNIPESSOAL ORA FUSTIGADA
EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO POR ESTE EGREGIO TRIB
UNAL DE JUSTICA. III INEXISTINDO ARGUMENTO QUE POSSA TRANSFORMAR
O DECISUM REFUTADO, DEVE-SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO IN
TERPOSTO, MANTENDO-SE O ATO JUDICIAL OBJURGADO POR SEUS PROPRIOS
E JURIDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO 260569-69.2014.8.09.0000, REL. DES. LEOBINO VALENT
E CHAVES, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 1610 DE 20/
08/2014). REGISTRO QUE NO CASO DOS AUTOS, SEQUER AUTENTICADA FOI
A COPIA, PORQUANTO FOI JUNTADA COPIA SIMPLES DA AUTENTICADA. ASSI
M , INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 1 5 ( QUINZE )
DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O REFERIDO TITULO EXECUTIVO ORIGINAL, SO
B PENA DE INDEFERI MENTO D A INICIAL . CUMPRA-SE. CAMPINORTE/GO,
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