TJGO 21/02/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO - 201700392365 D E C I S A O TRATASE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE NISTELAN
CARLOS DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA SUPOSTA PRATICA
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C
UMULADO COM LEI 11.340/06. NARRA O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE QU
E O REU FOI SURPREENDIDO EM SITUACAO DE FLAGRANCIA, QUE DIANTE DE
SOLICITACAO ANONIMA, EM RAZAO DOS HEMATOMAS EM ADRIANA ALVES BON
FIM, A QUAL RELATOU A AGRESSAO FISICA, FATO ESSE OCORRIDO EM RUA
3A, QUADRA 01, LOTE 18, SETOR SOL POENTE, FAINA-GO, SENDO O REU E
NCONTRADO LOGO APOS EM UMA LANCHONETE. O REU PRESTOU FIANCA NO VA
LOR DE R$ 1.000,00 (MIL) REAIS. DA ANALISE DO AUTO E DOS DOCUMENT
OS QUE O ACOMPANHAM, E POSSIVEL PERCEBER QUE O AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE E ESCORREITO, NAO SENDO O CASO DE RELAXAMENTO. DENOTA-S
E QUE O PRESO FOI FLAGRADO COMETENDO A INFRACAO PENAL, EM OBEDIEN
CIA AO DISPOSTO NO ART. 302, I, DO CPP E ART. 5, LXI, DA CF/88. F
ORAM OUVIDOS O CONDUTOR, DUAS TESTEMUNHAS, A VITIMA, ALEM DO COND
UZIDO, QUE FOI CIENTIFICADO DAS SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, R
ECEBENDO A NOTA DE CULPA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS, CONFORME DE
TERMINACAO DO ART. 306 DO CPP. DESTA FORMA, HOMOLOGO A PRISAO EM
FLAGRANTE, POR ATENDER AS EXIGENCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AG
UARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. TRASLADE-SE COPIA PARA
OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL E ARQUIVEM-SE ESTES. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. GOIAS, 15 DE FEVEREIRO DE 2017. ALESSANDRA GONTIJO DO A
MARAL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 424780-53.2016.8.09.0065
AUTOS NR. : 1038
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
INDICIADO
: JOSE EVANE ESMAEL
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO 201604247805 D E C I S A O RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/03, EIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E
MATERIAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN
FERINDO-SE DOS AUTOS FUNDADOS INDICIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA IMPUTADO AO ACUSADO, E, AINDA, PORQUE NAO VISLUMBRO QUA
LQUER CAUSA DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, HAVENDO, PORTANTO, SUBSTRATO PROBATOR
IO MINIMO E SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL E PLAUSIBIL
IDADE PARA A ACAO PENAL. DESIGNO AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PARA O DIA 09/03/2.017, AS 16:15 HOR
AS, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95. CITE-SE E INTIME-SE
O ACUSADO POR MANDADO, PARA O COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DESIGNA
DA, ACOMPANHADO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, SOB SORTE DE LHE SER NOM
EADO DATIVO. CIENTIFIQUE O ACUSADO QUE O PRAZO PARA O OFERECIMENT
O DA DEFESA PRELIMINAR COMECARA A FLUIR A PARTIR DA AUDIENCIA DES
IGNADA, SE NAO FOR ACEITA A PROPOSTA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO
PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 9 DE FEVEREIRO DE 2.01
7. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 1
NR. PROTOCOLO
: 272748-68.2013.8.09.0065
AUTOS NR. : 658
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: TIAGO GOMES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 45883 GO - JOSE DOMINGOS PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 376 E REGRIDO C
AUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DO REEDUCANDO TIAGO GOMES DO
S SANTOS PARA O FECHADO. POR CONSEGUINTE, EXPECA-SE O RESPECTIVO
MANDADO DE PRISAO, REGISTRANDO-O NO BNPM, COM VALIDADE MAXIMA ATE
29/08/2029 (ART. 113 E ART. 109, IV, AMBOS DO CPP). EFETUADA A P
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