TJGO 21/02/2017 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
OMPARECER AO CARTORIO CRIMINAL DA COMARCA DE IPORA NO DIA 01/03/2
017 E, A CADA DOIS MESES, NO REFERIDO LOCAL; 5- EXERCER TRABALHO
HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLICITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS
E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS
ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE
IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO
, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESSARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE
MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM
FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE
PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO COMO
ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. O MM. JUIZ PROFERIU
A SEGUINTE DECISAO: NO 3 CADERNO DE PROCEDIMENTOS, HA DOCUMENTO
COMPROVANDO O DOMICILIO DO REEDUCANDO NA CIDADE DE IPORA-GOIAS. N
ESTA AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL A TRANS
FERENCIA DA FISCALIZACAO DAS CONDICOES IMPOSTAS. ANTE O EXPOSTO,
AUTORIZO O REEDUCANDO A CUMPRIR AS CONDICOES DO LIVRAMENTO NA COM
ARCA DE IPORA PARA ONDE DEVERA SER ENCAMINHADO OS AUTOS. APOS A L
EITURA DE TAIS CONDICOES, O SENTENCIADO DECLAROU QUE AS ACEITA, T
ENDO SIDO ADVERTIDO PELO MM. JUIZ DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAL
QUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE MESMO
A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO COMPROMETEUSE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ MANDOU ENCERRA
R O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENT
ES.
NR. PROTOCOLO
:
32301-75.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1916
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VALDOENES DE SOUZA GARCIA
VITIMA
: CLAUDIO MANOEL BAETA BRAGA
DESPACHO
:
NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2017, AS 15H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA
DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONT
RAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON DA SILVA DIA
S, EU, SECRETARIA DO JUIZO, E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO DO LIVR
AMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESI
DIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILI
ARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00
HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDER
ECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGI
AO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM A
UTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM
CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C,
JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 15
/ 02 / 2017, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, NO R
EFERIDO SETOR; 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EX
EMPLAR NA SOCIEDADE; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS SOLIC
ITACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS
AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS
CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, COPIA DESTE TERMO
DE AUDIENCIA E CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO NECESS
ARIOS; 8- NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS A
LCOOLICAS, NAO PORTAR ARMAS, E NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS
DE MAUS COSTUMES; 9- RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIG
IOSAS; 10- SERVIRA ESTE TERMO COMO ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE EV
ENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O SENTENCIADO D
ECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA DE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE ENSEJAR A REVOGACAO
DO BENEFICIO E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O
BENEFICIADO COMPROMETEU-SE EM CUMPRI-LAS FIELMENTE. EM SEGUIDA,
O MM. JUIZ MANDOU ENCERRAR O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, V
AI ASSINADO PELOS PRESENTES. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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