TJGO 01/03/2017 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
A FOI CLARA, DEVENDO SER RESSALTADO QUE OS FUNDAMENTOS ENCONTRAMSE NO CORPO DA MESMA. A CONTRADICAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE APTA
A ENSEJAR EMBARGOS DECLARATORIOS, SOMENTE OCORRE QUANDO AS PROPOS
ICOES DO PROPRIO TEXTO DA DECISAO JUDICIAL SE COLIDEM, OU QUANDO
E OMISSA SOBRE QUESTAO SUSCITADA PELA PARTE E NAO, QUANDO E CONTR
ARIA A PRETENSAO DO(A) REQUERENTE, POIS A SENTENCA PROFERIDA AS F
LS. 48/49 APENAS DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. OBSER
VO QUE A PECA DE FLS. 50/52 RETRATA APENAS A DISCORDANCIA DA PART
E EMBARGANTE QUANTO A FUNDAMENTACAO EXPOSTA NO DECISUM DE FLS. 48
/49, O QUE NAO DA ENSEJO A OPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. SE
O(A) REQUERENTE NAO CONCORDOU COM O TEOR DA DECISAO PROFERIDA PO
R ESTE JUIZO, DEVERIA TER SE INSURGIDO CONTRA A MESMA ATRAVES DO
REMEDIO PROCESSUAL CABIVEL, NO TEMPO E MODO OPORTUNOS, E NAO POR
MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. OS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO CAB
IVEIS QUANDO REALMENTE HOUVER CONTRADICAO, OMISSAO, OBSCURIDADE O
U ERRO MATERIAL NA DECISAO JUDICIAL, CONFORME PREVISAO CONTIDA NO
ART. 1.022 DO CPC/2015, O QUE NAO E O CASO DO DECISUM DO EVENTO
N 5. ALIAS, NEM MESMO FOI CITADA NA REFERIDA PECA (FLS. 50/52) A
EXISTENCIA DE CONTRADICAO, OBSCURIDADE, OMISSAO OU ERRO MATERIAL
NA SENTENCA DE FLS. 48/49. OBSERVO QUE A PARTE AUTORA INTERPOS EM
BARGOS DE DECLARACAO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATORIO, TENDO EM
VISTA QUE APONTA NA SUA PECA A EXISTENCIA DE NULIDADE E CONTRADI
CAO EM FACE DE DECISOES QUE NEM MESMO FORAM PROFERIDAS NO PRESENT
E PROCEDIMENTO. DESSA FORMA, E CABIVEL A APLICACAO DA MULTA PREVI
STA NO 2 DO ART. 1.026 DO CPC/2015, CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR
DADO A CAUSA. DESNECESSARIAS OUTRAS CONSIDERACOES, IMPONDO-SE O N
AO CONHECIMENTO DA PECA DE FLS. 50/52. ANTE O EXPOSTO, DECIDO O S
EGUINTE: 1 REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS (FLS. 50/52
), PERMANECENDO A SENTENCA (FLS. 48/49) COMO ESTA LANCADA; 2 COND
ENAR O(A) EMBARGANTE NO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO 2 DO ART.
1.026 DO CPC/2015, NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. GOI
ANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2.017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JU
IZ DE DIREITO T
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
160732-58.2009.8.09.0051 ( 200901607325 )
926
COBRANCA
JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
AMAURI FERREIRA DE SOUZA
17208 GO - JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
29402 GO - HELENO JOSE TRINDADE
35177 GO - BREYNNER ANCELMO
40786 GO - MAIKO SAMUEL VITORINO VILLETE
DESPACHO
:
AUTOS N 200901607325 D E S P A C H O CUMPRAM-SE COM URGENCIA O 2
E 3 PARAGRAFOS DO DECISUM DE FLS. 356. I. GOIANIA, 21 DE FEVEREIR
O DE 2017. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
28644-90.2008.8.09.0051 ( 200800286442 )
226
ACAO MONITORIA
SONIA MARIA DO PRADO
LUCIANO MADEU ARANTES
24956 GO - ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMEN
24441 GO - VINICIUS FERREIRA DE PAIVA
35786 GO - LUCAS MOURA CRUVINEL
39510 GO - PAULA EL KHOURI PEREIRA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 286/287 PARA: 1 DETERMI
NAR A ESCRIVANIA A EXPEDICAO DE CERTIDAO INFORMANDO A EXISTENCIA
DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL E O ATUAL VALOR DO DEBITO, AS EXPENS
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