TJGO 02/03/2017 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
MARCOS DE TAL
REQUERENTE
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 00006 GO - .
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N 201602397788 DESPACHO TENDO EM VISTA O TEOR DOS OFICIOS D
E FLS. 29 E 50, BEM COMO DIANTE DA MANIFESTACAO DO PARQUET EXARAD
A AS FLS. 56/57, DETERMINO QUE ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM
AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. GOIANDIRAGO, 23/02/2017. HUGO GUTEMBERG P. DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
72344-47.2016.8.09.0048
AUTOS NR. : 35
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO LEITE DA SILVA
VITIMA
: WEGNER WILLIAN LOPES ARAUJO
ADV ACUS
: 27461 GO - ADRIANO LACERDA
ADV VIT
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA O TEOR DO RAI DE FLS. 253/253, BEM COMO DIANTE DA
MANIFESTACAO MINISTERIAL EXARADA AS FLS. 255/256, DETERMINO A APU
RACAO DA PRATICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE PELO PRESO PROVISORIO
, DEVERA SE DAR POR MEIO DA INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO PELO RESPONSAVEL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ASSEGURANDO
AO ACUSADO O DIREITO DE DEFESA, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA L
EI N. 7.210/84 E SUMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSI
M SENDO, OFICIE-SE AO RESPONSAVEL PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
PARA QUE PROCEDA COM A IMEDIATA INSTAURACAO DO PROCEDIMENTO ADMIN
ISTRATIVO PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR SUPOSTAMENTE PRATICADA
PELO REU, ASSEGURANDO AO MESMO O DIREITO DE DEFESA, CONFORME PREV
ISAO CONTIDA NO ARTIGO 59 DA LEI N. 7.210/84 E SUMULA 533 DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CASO AINDA NAO TENHA SIDO FEITO, COM O
FITO DE APLICAR AS SANCOES ADMINISTRATIVAS CABIVEIS. CONSIGNE NO
EXPEDIENTE QUE O DEFENSOR DO REEDUCANDO NOS PRESENTES AUTOS E O D
R. ADRIANO LACERDA. FACA CONSTAR QUE CONCLUIDO O PAD DEVERA O MES
MO SER ENVIADO A ESTE JUIZO PARA A TOMADA DAS MEDIDAS LEGAIS PERT
INENTES. NO MAIS, CUMPRA-SE CONFORME JA CONSIGNADO NO PROVIMENTO
JURISDICIONAL LANCADO AS FLS. 243, DANDO-SE VISTA DOS AUTOS AS PA
RTES PARA APRESENTACAO DOS MEMORIAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DILI
GENCIAS LEGAIS. GOIANDIRA-GO, 24/02/2017. HUGO GUTEMBERG P. DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO
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