TJGO 02/03/2017 - Pág. 2223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 216586-43.2
015.809.0175 - 201502165869 VITIMA: SHEILA MOREIRA DA SILVA ACUSA
DO: DAYVIS MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A): (DPE) AOS 23 DE FEVERE
IRO DE 2017 AS 16:00 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA M
ULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESE
NTE SE ENCONTRAVA A JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO CRISTIANE MO
REIRA LOPES RODRIGUES PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MOVIDA PEL
O MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. PRESENTE
A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PRESENTE A VITIMA. PRES
ENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENCIA, A REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO C
RIME DE LESAO CORPORAL PARA CONTRAVENCAO DE VIAS DE FATO, NO QUE
FOI ACOMPANHADO PELA DEFESA E APRESENTOU PROPOSTA DE TRANSACAO PE
NAL, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO
DE 03 (TRES) MESES, DURANTE DE 05 (CINCO) HORAS SEMANAIS, EM INS
TITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) E COMPA
RECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIMENTO DA P
ENA. O AUTOR DO FATO, APOS CONSULTAR SEU DEFENSOR, ACEITOU A PROP
OSTA. ATO CONTINUO O MAGISTRADO PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VIS
TOS ETC, O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA CONTRA DAYVIS MAR
CELINO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE,
DO FATO CAPITULADO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, COMBINADO CO
M A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). DEVIDAMENTE PROCESSU
ALIZADO O FEITO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
DESCLASSIFICACAO DA LESAO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. RELATADO,
DECIDO. NA ESPECIE, A VIOLENCIA FISICA PRATICADA PELO ACUSADO CON
TRA A VITIMA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ART
IGO 21 DA LCP, E NAO NO ARTIGO 129 DO CP. ANTE O EXPOSTO, DESCLAS
SIFICO A IMPUTACAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL PARA A CONTRAVENCAO
PENAL DE VIAS DE FATO, COMO POSTULADO POR AMBAS AS PARTES, E, AO
MESMO TEMPO, HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL PARA CUMPRIMENTO DAS CON
DICOES IMPOSTAS, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDAD
E PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMANAI
S, EM INSTITUICAO INDICADA PELO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL
) E COMPARECIMENTO MENSAL A ESCRIVANIA PARA INFORMACAO DO CUMPRIM
ENTO DA PENA. PUBLICADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMA
DOS. SEM CUSTAS. OFICIE-SE AO SIP COM A DOCUMENTACAO NECESSARIA.
APOS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ALTERNATIVA, DEVENDO A E
SCRIVANIA FAZER OS AUTOS CONCLUSOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DEC
ORRIDO O PRAZO DE 03 (TRES) MESES FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DA M
EDIDA, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS, CONCLUSOS
. REGISTRE-SE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENT
E TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,
_____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO
, O DIGITEI E SUBSCREVI. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA
DE DIREITO EMELIANA REZENDE DE SOUZA PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO
: _______________________________________________________________
_______ VITIMA: _________________________________________________
_______________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: _________
____________________________________________ ASSISTENTE DE ACUSAC
AO: ___________________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 318012-98.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1431
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MIRIAN SILVA LIMA
ACUSADO
: PAULO ROBERTO MIRANDA PIRES
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 318012-98.2
015.809.0175 - 201503180128 VITIMA: MIRIAN SILVA LIMA ACUSADO: PA
ULO ROBERTO MIRANDA PIRES ADVOGADO(A): DR. MATHEUS FERREIRA DA CO
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