TJGO 02/03/2017 - Pág. 3104 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
CUMPRA-SE. NOVO GAMA/GO, 17 DE FEVEREIRO DE 2017. CRISTIAN BATTAG
LIA DE MEDEIRO S JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
304216-51.2016.8.09.0160
362
OBRIGACAO DE FAZER
MARIA CLARETE MENDES
MUNICIPIO DE NOVO GAMA/GO
38210 GO - ANDREZZA BRITO REZENDE
15221 GO - LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
48163 GO - MARRYANNE SOARES MEIRELES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, POR TAIS RAZOES E FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROC
EDENTE O PEDIDO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487,
INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA GARANTIR A(O) A
UTOR(A), SERVIDOR(A) PUBLICO(A) MUNICIPAL, O DIREITO A IMPLEMENTA
CAO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO REAJUSTE SALARIAL DISPOSTO NO ART
. 19 DA LC 1.127/2011, UTILIZANDO-SE COMO INDICE O INPC ACUMULADO
DOS PERIODOS DE 2011, 2012 E DEMAIS ANOS VINDOUROS, UTILIZANDO-S
E COMO DATAS-BASE 01/01/2012, 01/01/2013 E DEMAIS DATAS, CASO NAO
TENHA OCORRIDO EVENTUAL REAJUSTE NESTES PERIODOS (POIS NESTA HIP
OTESE DEVEM SER ABATIDOS/DEDUZIDOS OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE), C
OM TODOS OS CONSECTARIOS ADVINDOS E SOBRE TODAS AS DEMAIS VERBAS
REMUNERATORIAS INCIDENTES (FERIAS, DECIMO TERCEIRO ETC.). DO VALO
R APURADO, EM LIQUIDACAO DE SENTENCA, DEVERAO INCIDIR CORRECAO MO
NETARIA, A PARTIR DA DATA QUE CADA VERBA SE TORNOU DEVIDA, A SER
CALCULADA COM BASE NO IPCA E JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO
DE CADA VERBA, DE ACORDO COM OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO
BASICA E APLICAVEIS A CADERNETA DE POUPANCA, APOS O ADVENTO DA LE
I N 11.960, DE 30/06/2009 (VIDE STF - ADINS N 4.357/DF E 4.425/DF
, RELATOR MIN. AYRES BRITTO, JULGADA EM 14/03/2013). ISENTA A MUN
ICIPALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTRETANTO, CONDENO O MUNICIP
IO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, DEIXANDO PARA FIXAR
O PERCENTUAL QUANDO OCORRER A LIQUIDACAO DO JULGADO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 85, 4, INCISO II, DO NCPC. CADASTREM-SE O NOME DO NOVO P
ROCURADOR DO MUNICIPIO. DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA NECESSARIA,
POR FORCA DO ART. 496, 3, INCISO III, DO NCPC. APOS O TRANSITO E
M JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
PROTOCOLO NR.
: 377037-39.2005.8.09.0160 ( 200503770374 )
AUTOS NR. : 185
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
EXECUTADO
: VICENTE DE PAULO SILVA
ADV EXEQTE
: 15221 GO - LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
ADV EXECDO
: 23770A GO - GIVALDO SIQUEIRA LIMA
DESPACHO
:
DE SPACHO PRELECIONA O ART. 8, DA LEI N 6.830/80: O EXECUTADO SER
A CITADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PAGAR A DIVIDA COM OS
JUROS E MULTA DE MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDAO DE DIVIDA
ATIVA, OU GARANTIR A EXECUCAO, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS: (.
..) IV - O EDITAL DE CITACAO SERA AFIXADO NA SEDE DO JUIZO, PUBLI
CADO UMA SO VEZ NO ORGAO OFICIAL, GRATUITAMENTE, COMO EXPEDIENTE
JUDICIARIO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E CONTERA, APENAS, A
INDICACAO DA EXEQUENTE, O NOME DO DEVEDOR E DOS CO-RESPONSAVEIS,
A QUANTIA DEVIDA, A NATUREZA DA DIVIDA, A DATA E O NUMERO DA INS
CRICAO NO REGISTRO DA DIVIDA ATIVA, O PRAZO E O ENDERECO DA SEDE
DO JUIZO. TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE A COMPROVACAO DA PUBLICACA
O DO EDITAL DE CITACAO DA PARTE EXECUTADA NO DIARIO DA JUSTICA, D
ETERMINO A EXPEDICAO DE NOVO EDITAL DE CITACAO, O QUAL DEVERA SER
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