TJGO 03/03/2017 - Pág. 1647 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
NTO AO PEDIDO DE DIVORCIO, A NOVA REDACAO DO ART. 226, 6, DA CONS
TITUICAO FEDERAL DE 1988 NAO PREVE MAIS A NECESSIDADE DO IMPLEMEN
TO DO LAPSO TEMPORAL PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO. O REFERIDO DI
SPOSITIVO SUPRIMIU O REQUISITO DE PREVIA SEPARACAO JUDICIAL POR M
AIS DE 01 (UM) ANO OU DE COMPROVADA SEPARACAO DE FATO POR MAIS DE
02 (DOIS) ANOS PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO. ASSIM, NAO HA SE F
ALAR NO INSTITUTO DA SEPARACAO JUDICIAL, HAJA VISTA A PREVISAO CO
NSTITUCIONAL DE DECRETACAO DO DIVORCIO SEM QUALQUER EXIGENCIA DE
IMPLEMENTO TEMPORAL. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE RESTOU INCO
NTROVERSO O PEDIDO DE DIVORCIO. NAO BASTASSE A REVELIA DO REQUERI
DO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA REQUERENTE CONTRIBUEM P
ARA COMPROVAR OS FATOS RELATADOS NA EXORDIAL, DE MODO QUE CERTAME
NTE NAO HA DUVIDAS QUANTO NAO EXISTENCIA DE BENS A SEREM PARTILHA
DOS. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA DE
CRETAR O DIVORCIO DE CARMELICE ALVES DE OLIVEIRA E MARCOS ANTONIO
BEZERRA CELESTINO PARA EXTINGUIR O VINCULO MATRIMONIAL ATE ENTAO
EXISTENTE, E, DE CONSEQUENCIA, RESOLVO O PROCESSO COM APRECIACAO
DE MERITO NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE A
VERBACAO PERANTE O CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCA
TICIOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO AR
T. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSITO EM JULGADO
E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. JARAGUA-GO, 27/11/2015 RINALDO A
PARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
JARAGUA , 20 de fevereiro de 2017
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