TJGO 03/03/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
NIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2 - PENA DE MULTA, FIXADA
EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA PROPORCAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO V
IGENTE A EPOCA DO FATO, QUE REDUNDA EM R$ 241,30, CUJA GUIA JA FO
I ENTREGUE A SENTENCIADA NESTA OCASIAO. 3- DEVERA A REEDUCANDA CO
MPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDA
R, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL. INICIA
DA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE SETOR MENSAL
MENTE, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E ENTRE
GAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. 4 COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIA
L E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DI
AS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- DEVERA O COMPROVANTE DO PA
GAMENTO DA PENA DE MULTA SER ENTREGUE NO BALCAO DESTA ESCRIVANIA.
A REEDUCANDA FOI ADVERTIDA QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRI
MENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E POR ELA FOI DITO QUE IR
IA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: A GU
ARDE A ESCRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA C
ERTIFICAR SE A APENADA INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVE
RAO PERMANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA
. CASO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DA
S PENAS, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUT
OS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA
ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO
SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUI
Z DE DIREITO SENTENCIADO:________________________________________
_____________
NR. PROTOCOLO
: 116367-95.2016.8.09.0010
AUTOS NR. : 651
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ACUSADO
: HANDEL MARTINS DOS SANTOS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA NOME: HANDEL MARTINS DOS SANTOS PR
OTOCOLO: 201601163678 FILIACAO: SANDRA HELENA DOS SANTOS ENDERECO
: AVENIDA NAPOLI, CONDOMINIO PEROLA, APT. 601, TORRE AZUL, RESIDE
NCIAL ELDORADO, GOIANIA-GO. FONE: (62) 98559-5669 NO DIA 21 DE FE
VEREIRO DE 2017, AS 16 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, OND
E NOS ENCONTRAVAMOS PRESENTES O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. WILSON D
A SILVA DIAS , EU, SECRETARIA DO JUIZO E O SENTENCIADO HANDEL MAR
TINS DOS SANTOS PARA SER ADVERTIDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA
IMPOSTA EM SUA CONDENACAO DE 0 2 ( DOIS ) ANO S D E RECLUSAO , EM
REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENA S RESTRITIVA S DE DIREI
TOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTAC
AO PECUNIARIA. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ INFORMOU AO REEDUCA
NDO QUANTO AS SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORC
AO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE C
ONDENACAO ( 728 HORAS, ABATIDO O DIA DE PRISAO A FL. 55 DO PEP )
, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER
DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2 - PRESTACAO PECUNIA
RIA , JA FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA EM R$ 678,00, A SER DIRE
CIONADO NOS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE
PENAS PECUNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACA
O 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE
JA AUTORIZO QUE O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA SEJA EFETUADO
ATE O DIA 10.04.2017 . A GUIA PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINADA
, FOI ENTREGUE PARA O APENADO APOS ESTA AUDIENCIA; 3- DEVERA O RE
EDUCANDO COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMI
NAL, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INIC
IAL. INICIADA A PRESTACAO DO SERVICO, DEVERA COMPARECER NAQUELE S
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