TJGO 07/03/2017 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
DEFIRO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE LEVANTAMENTO COMO REQU
ER A FL. 89 DOS VALORES AQUI DEPOSITADOS. EXPECA-SE O COMPETENTE
ALVARA. APOS LEVANTAMENTO DO ALVARA PELO ADVOGADO MENCIONADO, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS DANDO-SE BAIXA NO DISTRIBUIDOR COM AS CUTELAS D
E ESTILO. OUTROSSIM, QUE TODAS AS PUBLICACOES E INTIMACOES SEJAM
REALIZADAS EM NOME DO DR. CELSO MARCON OAB/GO 26.799. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 01 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
153707-86.2012.8.09.0051
3120
DEPOSITO
BANCO VOLKSWAGEN S/A
GUSTAVO MARK PEREIRA E COSTA
34446 GO - PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. QUANTO AO DESPACHO DE FL. 159, CHAMO O FEITO A
ORDEM PARA REVOGAR A SUSPENSAO DO FEITO PROLATADA NO TOCANTE AO
CUMPRIMENTO DE SENTENCA PLEITEADO PELO BANCO VOLKSWAGEN S/A. EM R
ELACAO AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, MANTENHO A
GRATUIDADE DA JUSTICA E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA DE FLS. 145/
150. NO CASO EM TELA HA DE SE LEVAR EM CONSIDERACAO A CITACAO EDI
TALICIA DO REQUERIDO (FLS. 122/123), E REPRESENTADO NOS AUTOS POR
CURADOR ESPECIAL (FL. 127), FATO ESTE QUE DISPENSA QUALQUER INTI
MACAO DO REQUERIDO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO, MORMENTE PELO FAT
O DE ESTE NAO TER SIDO LOCALIZADO QUANDO DA FASE DE CONHECIMENTO
DO PROCESSO. MOSTRA-SE, PORTANTO, INCONGRUENTE E DESNECESSARIA A
INTIMACAO DA PARTE REQUERIDA PARA PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENACA
O. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. CUMPRIME
NTO DE SENTENCA. RE REVEL. DETERMINACAO DE SUA INTIMACAO POR EDIT
AL. DESCABIMENTO. DECISAO REFORMADA. 1. COMO REGRA GERAL, O PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC/1973 FLUI A PARTIR DO PRIMEIRO
DIA UTIL SEGUINTE A DATA DA PUBLICACAO DE INTIMACAO DO DEVEDOR N
A PESSOA DE SEU ADVOGADO. 2. NAS HIPOTESES, POREM, DE SER DECRETA
DA A REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL AO DEVEDOR, NAO HA NECESS
IDADE DE INTIMACAO PESSOAL OU FICTA DE NINGUEM PARA A FLUENCIA DO
PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PA
RCIALMENTE PROVIDO. (TJGO. 2 CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REL.DES. ZACARIAS NEVES COELHO. ACORDAO DE 21.06.2016) AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. RITO ORDINARIO. REU REVEL CITADO
POR EDITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. INTIMACAO PARA A FLUENCIA DO
PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC/73. DESNECESSIDADE. NA H
IPOTESE EM QUE O REU FOI CITADO FICTAMENTE NA FASE DE CONHECIMENT
O E INCORREU EM REVELIA, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL, DISP
ENSAVEL A SUA INTIMACAO PESSOAL OU FICTA PARA INICIO DO CUMPRIMEN
TO DA SENTENCA COM ACRESCIMO DA MULTA DE 10% (ART. 475-J, DO CPC/
73). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVID
O. DECISAO REFORMADA. (TJGO. 5 CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENT
O. REL.DRA. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE. ACORDAO DE 02.06.
2016). ASSIM SENDO, A FASE DE CUMPRIMENTO INICIA-SE INDEPENDENTEM
ENTE DE INTIMACAO DO REU CITADO POR EDITAL. SERIA PERFEITAMENTE C
ABIVEL A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCARI
AS DO REQUERIDO. TODAVIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE A PLANIL
HA PRESENTE A FL. 153 POSSUI COMO DATA DE ATUALIZACAO O MES DE MA
IO DE 2016, IMPRESCINDIVEL APRESENTAR NOVA PLANILHA ATUALIZADA DO
DEBITO EXEQUENDO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ORA EXEQUENTE
, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA ATU
ALIZADA DO DEBITO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. GOIANIA (
GO), 01 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
34520-75.1998.8.09.0051 ( 9800345205 )
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