TJGO 07/03/2017 - Pág. 2712 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO A COOPERATIVAS: BUSCA O E
XEQUENTE, A EXPEDICAO DE OFICIO A COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB E
SICREDI, COM A FINALIDADE DE DESCOBRIR SOBRE A EXISTENCIA DE CON
TAS OU APLICACOES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. O ART
. 3 DO REGULAMENTO DO BACENJUD, EM SEU INCISO IV, ELENCA AS INSTI
TUICOES PARTICIPANTES DO SISTEMA: ART. 3 - PARA OS FINS DO PRESEN
TE REGULAMENTO ENTENDE-SE: (...) IV- INSTITUICAO PARTICIPANTE AQU
ELA QUE E RESPONSAVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM. SAO INSTITUICOES
PARTICIPANTES: O BANCO DO BRASIL, OS BANCOS COMERCIAIS, OS BANCO
S COMERCIAIS COOPERATIVOS, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OS BANCOS M
ULTIPLOS COOPERATIVOS, OS BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL
, OS BANCOS COMERCIAIS ESTRANGEIROS FILIAIS NO PAIS, OS BANCOS DE
INVESTIMENTOS, OS BANCOS MULTIPLOS SEM CARTEIRA COMERCIAL E OUTR
AS INSTITUICOES QUE VIEREM A SER INCORPORADAS AO BACEN JUD 2.0, C
OM A EXPANSAO DO ALCANCE DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINAN
CEIRO NACIONAL (CCS); CONFORME SE CONSTATA, O REFERIDO DISPOSITIV
O ATINGE SOMENTE OS BANCOS, NAO ESTANDO AS COOPERATIVAS DE CREDIT
O ENGLOBADAS PELAS ORDENS DE BLOQUEIO EFETUADAS VIA SISTEMA BACEN
JUD. E CABIVEL, PORTANTO, A EXPEDICAO DE OFICIO PARA CONSTRICAO D
E EVENTUAIS VALORES. NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENC
IAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. SISTEMA BACEN-JUD. C
OOPERATIVA DE CREDITO. INSTITUICAO NAO PARTICIPANTE. EXPEDICAO DE
OFICIO PARA BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. NAO SE INCLUEM AS CO
OPERATIVAS DE CREDITO DENTRE AS INSTITUICOES PARTICIPANTES DO SIS
TEMA BACEN JUD. ART. 3, IV, DO REGULAMENTO BACEN JUD 2.0. NAO ALC
ANCANDO AS PESQUISAS NO SISTEMA BACEN JUD COOPERATIVA DE CREDITO
DO SICREDI, MAS SOMENTE O BANCO COOPERATIVO SICREDI, AUTORIZA-SE
A EXPEDICAO DE OFICIO A COOPERATIVA, PARA BLOQUEIO DE VALORES, AT
E O LIMITE DO DEBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE
(TJ-RS - AG: 70052191848 RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
, DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2012, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL,
DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 29/11/2012;) EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ACAO DE
EXECUCAO. PENHORA DE EVENTUAIS CREDITOS QUE O EXECUTADO POSSUI J
UNTO A CLIENTES. NAO CONHECIMENTO. REITERACAO DE PEDIDO JA INDEFE
RIDO EM DECISAO ANTERIOR NAO ATACADA POR RECURSO. PLEITO ATINGIDO
PELA PRECLUSAO. EXPEDICAO DE OFICIO A COOPERATIVA DE CREDITO, PA
RA VIABILIZAR A PENHORA DE EVENTUAL DEPOSITO OU APLICACAO FINANCE
IRA. POSSIBILIDADE. SENDO O DEPOSITO OU A APLICACAO BANCARIA EM D
INHEIRO BENS PREFERENCIAIS, NA ORDEM DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA
, E A REQUISICAO DE INFORMACOES A AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTE
MA BANCARIO OBRIGACAO DO JUIZ, NAO HA OBICE A EXPEDICAO DE OFICIO
A COOPERATIVA DE CREDITO, EM BUSCA DE INFORMACOES SOBRE A EXISTE
NCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE AS COOPERATIVAS
DE CREDITO AINDA NAO ESTAO ABRANGIDAS PELO CONVENIO BACENJUD. NAO
CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSAO EM QUE CONHECIDO,
DERAM-LHE PROVIMENTO. UNANIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 700590374
08, DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATO
R: PEDRO CELSO DAL PRA, JULGADO EM 08/05/2014) ASSIM, TENDO EM VI
STA A MULTIPLICIDADE DE COOPERATIVAS NO PAIS, AINDA NAO INCLUIDAS
NO SISTEMA ON LINE DO BACENJUD, E, DIANTE DA PESQUISA E INDICACA
O PARA QUAL COOPERATIVA PRETENDE-SE REMETER A SOLICITACAO, DEFIRO
O REQUERIMENTO E DETERMINO A EXPEDICAO DE OFICIO AO SICREDI, ORG
AO ESTE COMPETENTE QUE DEVERA SOLICITAR JUNTO A COOPERATIVA INFOR
MADA, O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXEC
UTADO. OFICIE-SE AO SICOOB NO ENDERECO INFORMADO PELO EXEQUENTE.
CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 336779-44.2014.8.09.0136
: 197
: EXECUCAO
: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
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