TJGO 08/03/2017 - Pág. 858 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
IMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR
/FUGA E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERI
ODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER
REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E
SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
94433-02.2009.8.09.0051 ( 200900944336 )
1546
EXECUCAO PENAL
CLAUDIO PAULINO DA SILVA
DIVINO LUIZ DA SILVA
JOSE OSTACHIO GUSMAO
ADV ACUS
: 35514 GO - RENAN RODRIGO MOREIRA MARTINS DE BAR
42306 GO - BRUNO ARRAES VELASCO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO CLAUDIO PAULI
NO DA SILVA, FILHO DE CONCEICAO MARIA DA SILVA, E DETERMINO A REG
RESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REG
IME SEMIABERTO PARA O FECHADO. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS E
EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE C
ONSTAR A DATA INDICADA NO CALCULO COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIME
NTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESP
ONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60,
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCE
DIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FALTAS DISCIPLI
NARES PRATICADAS PELO APENADO: FUGA DATADA DE 22.12.2016 E FATO N
OVO DATADO DE 18.10.2016 (AUTOS N. 376022-04.2016.8.09.0175 (2016
03760223) 1 JUIZADO DA MULHER), DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREIT
O DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR
PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM A PRISA
O DO SENTENCIADO E REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPL
INAR, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE
2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
308621-22.2015.8.09.0175
1456
EXECUCAO PENAL
ANTONIO EUSTAQUIO DA CUNHA
BRUNO CESAR TEMISTOCLES
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONSIDERO COMO PENA CUMPRIDA O PERIODO DE 25.
02.2016 A 03.08.2016. RESSALTO QUE NAO SE TRATA DO INSTITUTO DA D
ETRACAO, COMO MENCIONADO PELO NOBRE DEFENSOR EM SEUS PETITORIOS,
VISTO QUE TAL PERIODO SE REFERE A PROPRIA PENA CUMPRIDA NA EXECUC
AO QUE ORA SE EXECUTA, SENDO PORTANTO, PENA CUMPRIDA PROPRIAMENTE
DITA. EM QUE PESE O DESPACHO DE FLS. 20 TER DETERMINADO O COMPAR
ECIMENTO DO SENTENCIADO NA CASA DO ALBERGADO, OBSERVA-SE QUE, DE
FORMA CORRETA, ELE SE APRESENTOU AO PRESIDIO MILITAR EM 24.08.201
6. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO O D
IA 25.02.2016 COMO O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APOS, DE-SE V
ISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05
(CINCO) DIAS, E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. WANESSA REZENDE
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