TJGO 08/03/2017 - Pág. 881 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
EQUERIDO DE FREQUENTAR QUALQUER LUGAR ONDE A VITIMA POSSA ESTAR,
POIS EMBORA AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA VISEM RESGUARDAR A
VITIMA DAS INVESTIDAS DE SEU AGRESSOR, ESTE NAO PODE SE VER TOLHI
DO DO SEU DIREITO DE IR E VIR. A PROIBICAO DE CONTATO PARA OS FAM
ILIARES E TESTEMUNHAS DA REQUERENTE NAO SERAO ACOLHIDAS, PORQUANT
O NAO HA NOS AUTOS MENCAO DE ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO CONTR
A ESSAS PESSOAS. AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA PARA: I PROIBIR O REQUERIDO DE: A SE APRO
XIMAR DA VITIMA, NAO PODENDO CHEGAR A MENOS DE 300 (TREZENTOS) ME
TROS DELA; B MANTER CONTATO COM A VITIMA, POR QUALQUER MEIO DE CO
MUNICACAO (VIA TELEFONICA, CORREIO TRADICIONAL, CORREIO ELETRONIC
O, ETC). INTIMEM-SE A VITIMA E O MINISTERIO PUBLICO. NOTIFIQUE-SE
O AUTOR DO FATO QUANTO AS PROIBICOES CONTIDAS NESTA DECISAO, BEM
COMO QUANTO AO FATO DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTAS, PO
DERA TER A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. RESSALTO QUE AS MEDIDAS D
EFERIDAS, APLICADAS CUMULATIVAMENTE, PODERAO SER SUBSTITUIDAS A Q
UALQUER TEMPO POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA, SEMPRE QUE OS DIREITO
S RECONHECIDOS NA LEI N 11.340/2006 FOREM AMEACADOS OU VIOLADOS.
OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA VIGILANCIA E FISCALIZACAO DA
S MEDIDAS IMPOSTAS, FAZENDO CONSTAR QUE QUALQUER DESCUMPRIMENTO P
OR PARTE DO ALEGADO AGRESSOR DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO
A ESTE JUIZO, SEM PREJUIZO DAS PROVIDENCIAS DE ATRIBUICAO DA AUTO
RIDADE POLICIAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, A PATRULHA MAR
IA DA PENHA, NA PESSOA DA TENENTE PM DAYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE
, COM ENDERECO A 5 AVENIDA, QUADRA 74, AREA 3, SETOR LESTE VILA N
OVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PAT
[email protected]). COM A REMESSA DO INQUERITO POLI
CIAL, PROVIDENCIE-SE O APENSAMENTO. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2017.
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIC
AO
NR. PROTOCOLO
:
50034-20.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: PERCIO RIBEIRO CAMELO JUNIOR
REQUERENTE
: JULIANY CAMARGO SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201700500346 303/17 REQUERIDO: PERCIO RIBEIRO CAMELO JUNI
OR VITIMA: JULIANY CAMARGO SILVA EOF DECISAO JULIANY CAMARGO SILV
A, QUALIFICADA, SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM FACE
DE PERCIO RIBEIRO CAMELO JUNIOR, TAMBEM QUALIFICADO, A FIM DE QUE
SEJA ELE PROIBIDO DE MANTER CONTATO POR QUAISQUER MEIOS, BEM COM
O DE SE APROXIMAR DA REQUERENTE E DE SEU FILHO GABRIEL CAMARGO MO
REIRA RIBEIRO, MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. E O ESSEN
CIAL. DECIDO. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS
DE NATUREZA CAUTELAR TRAZIDAS PELO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006
, QUE VISAM A RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, MORAL, PSICOLOGICA
E PATRIMONIAL DAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA E/OU FAMILIAR.
PRESSUPOEM, PARA A SUA CONCESSAO, DA VERIFICACAO DO PERICULUM IN
MORA E DO FUMUS BONI IURES, QUE SE REFEREM, RESPECTIVAMENTE, A EX
ISTENCIA DE INDICIOS DA OCORRENCIA DE FATO PRATICADO PELO SUPOSTO
AGRESSOR QUE AUTORIZE A RESTRICAO, BEM COMO DA SITUACAO DE RISCO
IMINENTE VIVENCIADA PELA SUPOSTA VITIMA. TAIS REQUISITOS, IMPORT
A DIZER, DEVEM SER AUFERIDOS SUMARIAMENTE E NAO EM SEDE DE COGNIC
AO EXAURIENTE. NO CASO, HA INDICIOS DE QUE O REQUERIDO TERIA PRAT
ICADO OS CRIMES DE INJURIA E AMEACA CONTRA A VITIMA POR TER SE DE
SENTENDIDO COM ELA POR QUESTOES RELACIONADAS ESPECIALMENTE AO FIL
HO DO CASAL. CONSTA QUE O REQUERIDO, NO DIA 19/01/2017, TERIA LIG
ADO PARA A VITIMA E PRONUNCIADO OS DIZERES ``EU VOU NA SUA CASA E
NO SEU TRABALHO. VOCE E UMA LOUCA, UMA VAGABUNDA``. POSTERIORMEN
TE, TERIA O REQUERIDO IDO ATE A RESIDENCIA DA VITIMA E FEITO UM E
SCANDALO NA PORTA, TENDO CHUTADO A PORTA DE VIDRO DO CONDOMINIO.
APOS, TAMBEM TERIA IDO ATE O LOCAL DE TRABALHO DA VITIMA E CONTIN
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