TJGO 08/03/2017 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
NDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO-MINIMO. POR
SER SUFICIENTE E ADEQUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE PELA APLICACAO DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENT
E: NA PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) DOADOS PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM E N
A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE
SERVICO PARA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. DE
TERMINO A DESTRUICAO DOS BENS APREENDIDOS, INCLUINDO-SE A DROGA R
ESIDUAL. DECLARO A PERDA DO VALOR EM DINHEIRO APREENDIDO QUE DEVE
RA SER DOADO PARA O LAR DAS CRIANCAS PAI JOAQUIM. PROVIDENCIAS AD
MINISTRATIVAS: APOS, O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CU
MPRIDAS AS SEGUINTES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEF
INITIVA DA PENA; 2. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JU
LGADO DA SENTENCA; 3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRU
ICAO DA DROGA RESIDUAL; 4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL D
E IDENTIFICACAO; 5. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIA
S DA POLICIA FEDERAL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS
REMETIDOS PARA O CONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE M
ULTA. APOS, DE MODO IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA
FAZENDA PUBLICA/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SO
MENTE DEVERA SER EXPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTR
APASSEM O VALOR MINIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. PROVIDE
NCIE-SE A BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS DO CNJ,
COM EXCECAO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO, SE HOUVER, QUE DEVERA
SER RESTITUIDO AO SENTENCIADO, POR AUSENCIA DE LIGACAO COM O CRI
ME. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE DESTE FATO, DE-SE B
AIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. GOIANIA-GO, 12 DE
DEZEMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
GOIANIA, 3 de mar¦o de 2017
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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