TJGO 09/03/2017 - Pág. 355 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO II
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017
ACAO PENAL
VALDIVINO RIBEIRO DA SILVA
FERNANDO DE SOUZA ARRAIS
43973 GO - JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO
10294 GO - JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603598124 VITIMA: FERNANDO DE SOUZA ARRAIS ACUSADO: V
ALDIVINO RIBEIRO DA SILVA DECISAO CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AC
AO PENAL QUE O MINISTERIO PUBLICO PROMOVE EM FACE DE VALDIVINO RI
BEIRO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DE DIORAMA/GO, NASCID
O EM 05/04/1955, FILHO DE MARIA JOANA DA SILVA E JOAQUIM RIBEIRO
CAMPOS, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 00336 CORPO DE BOMBE
IROS MILITAR-GO, INSCRITO NO CPF SOB O N 133.205.051-49, TENDO-O
INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NARRA
A DENUNCIA QUE: () CONSTA DOS AUTOS DO INCLUSO INQUERITO POLICIAL
QUE, NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2016, POR VOLTA DAS 17H35MIN, NA R
UA 250, SETOR NOVA VILA, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO VALDIVINO RI
BEIRO DA SILVA, FAZENDO USO DE UMA ARMA DE FOGO, MATOU FERNANDO D
E SOUZA ARRAIS, CONFORME LAUDO CADAVERICO DE FLS. 24/27. CONSTA,
AINDA, QUE A VITIMA E O DENUNCIADO ERAM TAXISTAS. NO DIA DOS FATO
S, O DENUNCIADO BUSCOU PASSAGEIROS NO PONTO DE TAXI DEFRONTE AO H
OSPITAL CRER, LOCAL ONDE NAO ESTAVA AUTORIZADO EXERCER SUA ATIVID
ADE, O QUE GEROU UMA DISCUSSAO COM A VITIMA, QUE EXERCIA SUAS ATI
VIDADES NAQUELE LOCAL. APOS A DISCUSSAO, O DENUNCIADO SAIU DO LOC
AL, SENDO PERSEGUIDO PELA VITIMA. PROXIMO AO PARQUE DE EXPOSICOES
AGROPECUARIO, A VITIMA PAROU SEU VEICULO E DESEMBARCOU PROFERIND
O PALAVRAS DE BAIXO CALAO PARA O DENUNCIADO. EM SEGUIDA, O DENUNC
IADO PAROU MAIS A FRENTE, QUANDO OS PASSAGEIROS DESCERAM, E ENTAO
, A VITIMA INGRESSOU EM SEU VEICULO E PAREOU COM O VEICULO DO DEN
UNCIADO. NESTE MOMENTO, O DENUNCIADO SACOU UM REVOLVER CALIBRE 38
, POSTERIORMENTE APREENDIDO (FL. 42), E EFETUOU DISPAROS CONTRA A
VITIMA, MATANDO-A. ATO CONTINUO, O DENUNCIADO EVADIU-SE DO LOCAL
, TENDO SE APRESENTADO POSTERIORMENTE A AUTORIDADE POLICIAL ACOMP
ANHADO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE CONFESSOU O DELITO (...).
(GRIFOS NO ORIGINAL) A INAUGURAL ACUSATORIA, INSTRUIDA COM OS DO
CUMENTOS DE FLS. 02/53, FOI RECEBIDA EM 31 DE OUTUBRO DE 2016 (FL
S. 59/62). NA OCASIAO, FOI REVOGADA A CUSTODIA PROVISORIA DO IMPU
TADO, COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. O
ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE A FL. 95 E, POR INTERMEDIO DE PA
TRONO CONSTITUIDO, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 90/92.
NA OPORTUNIDADE, A DEFESA TECNICA ADUZIU QUE MANIFESTAR-SE-IA SOB
RE O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FINAIS. REQUEREU O INICIO D
A FASE DE INSTRUCAO PROBATORIA. AO FIM, ARROLOU TESTEMUNHAS. REAL
IZOU-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO EM 06 DE FEVEREIRO DE 2017, QUANDO
FORAM INQUIRIDAS UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTERIO PUBLICO
, SEIS ARROLADAS PELA DEFESA E INTERROGADO O ACUSADO (CD-ROM DE F
LS. 149). A AUDIENCIA FOI REALIZADA VIA SISTEMA DE REGISTRO AUDIO
VISUAL DE AUDIENCIA DRS, CUJO TEOR FOI ARMAZENADO EM CD-ROM. O MI
NISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIA
IS, AS FLS. 166/171, PUGNANDO PELA PRONUNCIA DO REU, NOS TERMOS D
A PECA VESTIBULAR. A DEFESA, EM SUAS DERRADEIRAS ALEGACOES, REQUE
REU A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 415, IN
CISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR ELE TER AGIDO SOB O PAL
IO DA LEGITIMA DEFESA (FLS. 174/176). E O RELATORIO. DECIDO. O AR
TIGO 413, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO, FU
NDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATE
RIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTO
RIA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA PRO
FERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO RITO ESC
ALONADO DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA, UMA
VEZ QUE POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESSO. AFINA
L, A PRONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMADO DE SUMA
RIO DE CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO E DA INIC
IO AO JUDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E NAO TERMINATIVO, POR NAO EN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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