TJGO 13/03/2017 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO
. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONC
LUSOS.
NR. PROTOCOLO
: 388473-61.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1824
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA
DESPACHO
:
O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA ADMONITO
RIA DESIGNADA, CONFORME TERMO DE FL. 08 DO RP. O FATO DE NAO ATUA
LIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O SE
NTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODENDO
ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A NAO
LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
S SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTE
LAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIM
ONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZ
ADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZACAO
DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO AU
TORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, E
M PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP.
DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTO
S. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNANIME. (AGRA
VO N 70057926693, SEXTA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO R
S, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 30/01/2014)
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRI
SAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 03/11/2020, DEVENDO, A
POS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLHIDO NA CA
SA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQUEADO), A
TE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP
(ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLIC
O. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CON
CLUSOS.
NR. PROTOCOLO
: 255773-24.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1185
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO AILTON DA SILVA
VITIMA
: DIEMERSON DIVINO DA COSTA
DESPACHO
:
O APENADO NAO FOI LOCALIZADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA ADMONITO
RIA DESIGNADA, CONFORME CERTIDAO DE FL. 33 DO RP. O FATO DE NAO A
TUALIZAR O ENDERECO PARA QUE POSSA SER LOCALIZADO EVIDENCIA QUE O
SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, NAO PODEN
DO ESTE JUIZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTARIO. A N
AO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIRE
ITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CA
UTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CRIMES CONTRA O PAT
RIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREI
TOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCA
LIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO. A NAO LOCALIZA
CAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUIZO DA EXECUCAO
AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA
, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIB
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