TJGO 14/03/2017 - Pág. 238 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
INDA, A DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMINIO QUE SE VEN
CEREM NO CURSO DA ACAO, ARTIGO 290 DO CPC REVOGADO, REDACAO SEMEL
HANTE ART. 323 DO NOVO CPC, QUE DEVERAO SER ATUALIZADAS MONETARIA
MENTE PELO INPC(DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGACAO) E ACRESCIDAS DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MES, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. ATENTO A
O PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE SUPLICADA AO PAGAMENT
O DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, CONSIDERAD
AS A ATUACAO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A
IMPORTANCIA DA CAUSA, CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO 85, 2, DO
DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. FICA DESDE JA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE
DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS. APOS O TRANSITO DA PRES
ENTE DECISAO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, ANOTANDO-SE BAIX
A NO LIVRO TOMBO E NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE MARCO DE 2017. GILMA
R LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 231907-10.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3708
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: RESIDENCIAL SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBIL
EXECUTADO
: DOMINGOS DE BRITO
ADV EXEQTE
: 20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
ADV EXECDO
: 6160
GO - DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO E SEM MAIORES ELUCUBRACOES DE ORDEM PROCESSUAL, NAO
CONHECO OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS AS FLS. 225/227 DO
CADERNO PROCESSUAL. POR OUTRO LADO, VERIFICO QUE A EXEQUENTE EFET
UOU UM DEPOSITO DO VALOR DA RESTITUICAO DAS PARCELAS PAGAS PELO E
XECUTADO, VALOR QUE PERTENCE A CREDORA/EXEQUENTE EM FACE DA EXTIN
CAO DA PRESENTE EXECUCAO E CONSIDERANDO QUE O CAUSIDICO ATUANTE N
O FEITO POSSUI PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER, CONFORME PROCURACA
O DE FL. 09, EXPECA-SE ALVARA AUTORIZANDO A PARTE EXEQUENTE, POR
INTERMEDIO DE SEU ADVOGADO DR. SIDARTA STACIARINI ROCHA, INSCRITO
NA OAB/GO N 20.630, A FAZER O LEVANTAMENTO DE TODA A QUANTIA DEP
OSITADA NO PRESENTE FEITO, FL. 49 ACRESCIDA DE RENDIMENTOS. APOS,
CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 223. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE GOIANIA,
06 DE MARCO DE 2017. GILMAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIREITO DA 10
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 452329-22.2012.8.09.0051
: 29
: INDENIZACAO
: JOSE MIGUEL DE MORAIS
JMM CONSTRUTORA LTDA
REQUERIDO
: TOYOTA DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 16550 GO - MARCIO SANTOS ROCHA
ADV REQDO
: 34740 GO - NILSON INACIO DO PRADO JUNIOR
DESPACHO
:
TRATA-SE DE IMPUGNACAO AO LAUDO PERICIAL DE FLS. 277/291, NO QUAL
O AUTOR JOSE MIGUEL DE MORAIS REQUER A REALIZACAO DE NOVA PERICI
A, POR OUTRO EXPERT, TENDO EM VISTA QUE A ALUDIDA PERICIA GEROU D
IVERSAS DUVIDAS E CONTRADICOES SOBRE O OBJETO DA CAUSA, FLS. 305/
310. ORA, O ARTIGO 480 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL FACULTA AO JUI
Z A REALIZACAO DE UMA SEGUNDA PERICIA QUANDO A MATERIA NAO ESTIVE
R SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, SENDO QUE ELA NAO SUBSTITUI A PRIM
EIRA PERICIA, CABENDO AO MAGISTRADO APRECIAR O VALOR DE UMA E DE
OUTRA. ESSE E O CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A PRIMEIRA PER
ICIA NAO ESCLARECEU SUFICIENTEMENTE A MATERIA TRAZIDA SUB JUDICE,
SENDO NECESSARIO UMA SEGUNDA PERICIA PARA CORROBORAR OU REFUTAR
AS CONCLUSOES EXARADAS PELO PERITO AS FLS. 277/291. DESTARTE, NOM
EIO O PERITO LEANDRO BASTOS PACHECO, ENGENHEIRO MECANICO, CREA-GO
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