TJGO 24/03/2017 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
DE 5 (CINCO) DIAS. 2 NO CASO DO 1, QUANTO AO INCISO II, AS PARTE
S PAGARAO PROPORCIONALMENTE AS CUSTAS, E, QUANTO AO INCISO III, O
AUTOR SERA CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORARIOS
DE ADVOGADO. (). NAO OBSTANTE, A EGREGIA CORTE DE JUSTICA DE GOIA
S JA PACIFICOU A MATERIA EM SUMULA DE N 30, NOS SEGUINTES TERMOS:
PARA A EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, II E III DO
CPC/73 E 485, II E III DO CPC/2015), NECESSARIA A PREVIA INTIMACA
O DO ADVOGADO, PELAS VIAS USUAIS, E DA PARTE, PESSOALMENTE, CONFE
RINDO-LHE PRAZO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, DEPENDENDO DE REQUER
IMENTO DO REU (SUMULA 240 DO STJ), EXCETO QUANDO AINDA NAO EFETIV
ADA A ANGULARIZACAO PROCESSUAL. NOS MOLDES DA CITADA SUMULA, O EX
ECUTADO SERA INTIMADO PARA QUE REQUEIRA A EXTINCAO POR ABANDONO,
CONTUDO, NOS PRESENTES AUTOS, O MESMO NAO FOI CITADO. AO COMPULSA
R OS AUTOS, VERIFICO QUE, A TENTATIVA DE INTIMACAO PESSOAL DA PAR
TE AUTORA PARA QUE PROCEDESSE AO ANDAMENTO DO FEITO RESTOU FRUSTR
ADA, CONTUDO, HOUVE A INTIMACAO POR EDITAL COLETIVO. MESMO ASSIM,
A PARTE QUEDOU-SE INERTE, O QUE POR CONSEGUINTE GERA A EXTINCAO
DA DEMANDA SEM A RESOLUCAO DO MERITO. NESSE ASPECTO, O ENTENDIMEN
TO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEMELHANTE CAUSA, SE COADUN
A AO PRESENTE JUIZO QUE SE REALIZA NOS PRESENTES AUTOS, SE NAO VE
JAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO. EXTINCAO POR INERCIA DA
PARTE AUTORA. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. MUDANCA DE ENDERECO.
INTIMACAO VIA EDITAL COLETIVO. NECESSIDADE. SENTENCA CASSADA. PA
RA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR ABANDONO,
NECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFERIR ANDA
MENTO AO FEITO ( 1, DO ART. 267, DO CPC). NAO ENCONTRADA A PARTE
NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS, POR MOTIVO DE MUDANCA, PARA A VAL
IDADE DO ATO PROCESSUAL IMPENDE SEJA O ATO COMPLETADO COM A INTIM
ACAO EDITALICIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIV
EL 39884-63.2004.8.09.0036, REL. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/07/2016, DJE 2069 DE 15/07/2016) FIR
ME EM TAIS RAZOES, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, CO
M FULCRO NO ART. 485, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDEN
O O EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS PENDEN
TES, ENTRETANTO, DEIXO DE CONDENA-LO NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, HAJA VISTA QUE NAO RESTOU APERFEICOA
DA A RELACAO PROCESSUAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENC
A, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, DANDO-SE BAIXA COM AS CAUTELAS DE EST
ILO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES JUNTO AO CARTORIO
DISTRIBUIDOR CIVEL COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO A PROCURADORIA GE
RAL DO ESTADO PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 15 DE MARCO DE 2017. ATILA NAVES
AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO
: 160173-73.2016.8.09.0175
: 867
: EXECUCAO
: TRANSRIO VIACAO E TRANSPORTE E TURISMO LTDA
HAROLDO FRANCO RIBEIRO JUNIOR
EXEQUENTE
: AURELIO FERREIRA GOMES
RENATA DAMAZIO CHAGAS FERREIRA GOMES
FIADOR
: MILTON DE AMORIM FERREIRA
ADV EXEQTE
: 28325 GO - LUCIANO MORI MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS N. 867/16 PROCESSO N. 201601601730 NATUREZA: EXECUCAO D E S
P A C H O DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PROVIMENTO DE FL.
24-V NAO FOI EXTRATADO NO SISTEMA INFORMATIZADO SPG E, ASSIM, OS
EXEQUENTES NAO FORAM INTIMADOS, VIA DJE, ATRAVES DO SEU ADVOGADO
, ACERCA DO ATO QUE DETERMINOU A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE PARA
DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO,
CONFORME PREVE O ART. 485, 1, DO CPC. A PROPOSITO, CITO COMENTARI
O AO DISPOSITIVO ACIMA (2016, P. 502): ART. 485: 45. NAO BASTA A
INTIMACAO DA PARTE, E MISTER TAMBEM A DO ADVOGADO (RT 750/299, RF
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