TJGO 03/04/2017 - Pág. 446 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
O: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
83290-51.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1449
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DANIEL CORREIA DE JESUS
VITIMA
: MURILO NUNES RIBAS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO I DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, ACATANDO PARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL, RELAXO A PR
ISAO EM FLAGRANTE DE DANIEL CORREIA DE JESUS, CONTUDO, E COM BASE
NOS ARTIGOS 311, 312 E 313 DO CPP DECRETO A SUA PRISAO PREVENTIV
A, DEVENDO SER RECOLHIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. E
XPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 2
6.3.2037, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTRO QUE FOI ENCAMINHADO PAR
A A CPP UMA COPIA DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DA PR
ESA E ALIMENTACAO DE SEU PRONTUARIO. INFORMAR A PRISAO DO INDICIA
DO AO JUIZ-1 DA 1 VARA CRIMINAL. CORRIGIR O NOME DO INDICIADO NO
SPG, DEVENDO CONSTAR DANIEL CORREIA DE JESUS, CONFORME QUALIFICAC
AO RETRO, APOS, SUBSTITUA-SE A ETIQUETA DA CAPA DOS AUTOS. ENCAMI
NHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTI
GACOES. CONSIDERANDO A COMPROVACAO POR MEIO DE DOCUMENTOS DE QUE
O INDICIADO ENCONTRA-SE ACOMETIDO DE TUBERCULOSE, DETERMINO QUE S
EJA RECOLHIDO EM LOCAL APROPRIADO AO SEU TRATAMENTO NA CASA DE PR
ISAO PROVISORIA, VISANDO EVITAR CONTATO COM OUTROS PRESOS E TAMBE
M EVITAR A DISSEMINACAO DA DOENCA E AINDA PERMITIR QUE RECEBA O T
RATMENTO ADEQUADO (SEGUEM COMPROVANTES DO SUS). CONSIDERANDO QUE
A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA
JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCEN
TOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUI
NTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS
NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COM
ARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS A
UTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO
PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACI
MA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ
COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI
SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ,
(............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
83294-88.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 425
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: THIAGO PEREIRA QUEIROZ
VITIMA
: CARLOS ANTONIO DE BRITO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 325, 1, INCISO II, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PRO
VISORIA A THIAGO PEREIRA QUEIROZ MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA E
AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUA
LQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO P
OLICIAL E DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR A
O JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA
ATE O FINAL DO PROCESSO; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCI
AS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUND
A-FEIRA A DOMINGO, POR 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O QU
E OCORRER PRIMEIRO; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48,
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